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Pesquisa de Jurisprudência

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 3º - Jurisprudência

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7005.8600

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Resolução 237/2011. Análise. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7001.5700

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 475-N, V e Lei 9.099/1995, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acordo extrajudicial celebrado em momento anterior à propositura da ação. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.0860.9004.3000

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Riscos de deslizamentos e escorregamentos geológicos região em que se situa a comunidade morro da saudade. CPC/1973, art. 515. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 286. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.4981.6006.4900

4 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Grave dano ambiental. Responsabilidade solidária das empresas. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.2422.3001.2500

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulatória de ato administrativo. Litispendência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«I - O presente feito decorre de ação alegando que o recorrente obteve aprovação do réu de projeto de instalação de estação rádio base conforme legislação aplicável à época e, pretendendo a instalação de equipamentos, seu pedido foi indeferido, por não atendimento à Lei Municipal 3.392/2008 e à Lei Estadual 10.995/2001. Na sentença, julgou-se extinto o processo ante a falta de interesse de agir e a impossibilidade do pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()

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