CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RECURSO DO FEITO A ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

No julgamento do Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ), sob a ótica dos recursos repetitivos, o STJ definiu que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REAGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE - DENUNCIAÇÃO A LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA - TENTATIVA DE TRATATIVA EXTRAJUDICIAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O

indeferimento do pedido de reagendamento de audiência não configura cerceamento de defesa quando assegurada, por outros meios, a plena participação da parte no ato processual. - É indevida a indenização pleiteada na denunciação à lide, porquanto não comprovada a cobertura para danos contra terceiros. - Nos termos do art. 186, do CC, «o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois. - Restando comprovado que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do réu, que invadiu a pista de rolamento no sentido contrário e colidiu com outro veículo, dando origem ao evento danoso, afasta-se o pleito indenizatório almejado. - A tentativa de tratativa extrajudicial não é obrigatória no ordenamento jurídico brasileiro, pois o acesso ao Judiciário é garantido independentemente de composição entre as partes, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV e o CPC, art. 3º. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES PRESTACIONAIS DE CONSUMO. RESP 1.0000.22.157099-7/009 - TEMA 91/TJMG. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo, nos termos da orientação da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em razão do processamento do REsp 1.0000.22.157099-7/009, vinculado ao IRDR Tema 91, que trata da necessidade de tentativa prévia de resolução extrajudicial como requisito ao interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo. A agravante sustentou que houve tentativa extrajudicial frustrada e que o caso concreto não se enquadra na hipótese de suspensão prevista no referido IRDR. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento de registro negativo em nome da autora, em razão da ausência de comprovação da legitimidade da dívida. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE RIGOR. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. DESCUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada, sob fundamento de ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e da não comprovação de medidas administrativas prévias. A dívida executada, referente a IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, possui valor original de R$1.852,01. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ACEITAÇÃO DO PREÇO OFERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes em execução de título extrajudicial, antes da citação do executado e sem a presença de advogado. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PORTARIA INSS 623, DE 22 DE MAIO DE 2012 (2,14%) - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - RESOLUÇÃO CMN 4.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. - O

interesse processual decorre da utilidade e necessidade da ação (exercício da pretensão), juízo de valor a cargo do titular da pretensão. Assim dispõe o art. 5º, XXXV, CF («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.) e CPC, art. 3º («Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito".). Com efeito, o acesso ao judiciário não está condicionado a prévia tentativa de solução extrajudicial da lide. - É decenal o prazo de prescrição para o exercício da pretensão relativa ao pedido de revisão de contrato bancário, prazo esse contado da assinatura do contrato. - Certificado que os juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado em revisão correspondem à taxa mensal permitida pela Portaria INSS 623, de 22 de maio de 2012 (2,14%), a revisão contratual para sua observância deve ser julgada improcedente. Ademais, trata-se de taxa de juros alcançada pelo CET (arts. 2º e 3º da Resolução CMN 4.881, de 23 de dezembro de 2020), operação legal que não pode ser olvidada.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR INÉPCIA, E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 330, I, E 485, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF, E DO CPC, art. 3º. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REQUISITO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível que pretende a reforma da sentença que indeferiu a inicial por falta de prévia tentativa de solução administrativa e existência de litigância abusiva. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

14 - TJDF Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial firmado antes da citação. Possibilidade de homologação judicial. Interesse processual presente. Extinção prematura do feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação monitória. Justiça gratuita indeferida. Alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Fraude. Autor que visava a portabilidade de empréstimos consignados. Contratação de empréstimo pessoal. Nulidade. Ressarcimento em dobro. Dano moral configurado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores e a condenação da reclamada em danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A parte reclamada alega a legitimidade da contratação, o que enseja o afastamento dos danos materiais e morais impostos.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a contratação do empréstimo foi regular; (ii) é cabível o ressarcimento em dobro dos valores descontados; (iii) há dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir 3. A contratação do empréstimo foi realizada indevidamente, pois o requerente comprovou que foi confundido pelo banco, vez que deixou claro que visava o refinanciamento de antigos empréstimos consignados e não a contratação de nova obrigação na modalidade pessoal.4. Sendo nula a contratação, as cobranças realizadas são indevidas, cabendo o ressarcimento em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. 5. A situação suportada pela parte reclamante, com a formalização de um empréstimo sem a sua anuência - além da troca sem consentimento do banco em que seu benefício deveria ser creditado -, somada ao descaso da empresa ré no pós-venda impossibilita a minoração do dano moral pleiteada.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: art. 42, parágrafo único do CDC; Lei 9.099/95, art. 46; CPC, art. 3º; art. 5º, V e X, da CF/88; art. 6º, VI da Lei 8.078/90; CCB, art. 186; art. 389, parágrafo único do Código Civil; art. 406, §1º do Código Civil; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ; Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003964-89.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 18.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000776-73.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoletto - J. 26.11.2024.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 330, I, E 485, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF, E DO CPC, art. 3º. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido de indenização relativo à conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas durante a atividade. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso do Estado do Rio de Janeiro que merece ser parcialmente conhecido diante da ausência de omissão na sentença acerca do teto remuneratório constitucional. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001 RG/RJ (Tema 635), em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que é assegurado ao servidor público inativo a conversão em indenização pecuniária de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados, dentre entres a licença-prêmio, haja vista a responsabilidade objetiva da Administração Pública em decorrência da vedação ao enriquecimento ilícito. Indenização por férias e licenças não gozadas que deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas eventuais, devendo ser considerado para tal fim o último contracheque do período de atividade. Inteligência inserta no Enunciado 23 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017 deste Tribunal. Certidão emitida pela Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, na qual expressamente aponta os períodos de férias não usufruídas pelo autor durante a atividade, assim como os períodos de licenças-prêmio não gozados. Argumento de que a referida certidão está em desacordo com o regramento inserto no Decreto 44.279/2013 que não merece guarida. Obrigação de apontar que tais períodos não foram computados em dobro para fins de aposentadoria que recai sobre a administração pública, consoante preceituam os arts. 1º e 2º daquele diploma normativo, e não sobre a parte autora. Ente estatal não de desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, consoante determina o, II do CPC, art. 373. Verba de natureza indenizatória. Descabida a incidência de imposto de renda e/ou desconto previdenciário sobre o crédito. Remansosa jurisprudência deste Tribunal. Sentença que merece parcial reforma. Sucumbência recíproca que se afasta. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar o escalonamento mínimo, na forma prevista nos, I e II do CPC, art. 3º. Em sede de reexame necessário, retifica-se a sentença quanto aos critérios de atualização do crédito, devendo ser observadas as teses fixadas pelo STJ no Tema 905 com relação ao período anterior a 09/12/2021. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO PARCIALMENTE, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO INTEGRALMENTE, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVODEINSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EMACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE NÃOHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENVOLVENDOMENORES. ACORDO DESFAVORÁVEL ÀSMENORES. DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento interposto por empresa detransporte contra decisão que indeferiu pedido dehomologação de acordo em ação de indenização pordanos materiais e morais, proposta por viúva e filhasmenores de vítima de acidente de trânsito fatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em examinar adecisão de não homologação de acordo envolvendomenores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação judicial de acordo que envolvamenores depende da verificação do efetivoatendimento ao princípio do melhor interesse daAI 0026876-16.2025.8.19.0000-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de petição inicial em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de demonstração de interesse de agir, por não comprovar tentativas prévias de satisfação do crédito. O apelante sustenta que não há exigência legal para a tentativa de solução amigável antes do ajuizamento da demanda, alegando que o inadimplemento do devedor é suficiente para justificar a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial para caracterizar o interesse de agir.III. Razões de decidir3. Não há exigência legal de tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial.4. O inadimplemento do título é suficiente para justificar o interesse de agir na execução.5. O indeferimento da petição inicial viola o direito constitucional de acesso à justiça.IV. Dispositivo 6. Recurso provido para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É desnecessária a comprovação de tentativas de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em ações de execução de título extrajudicial, sendo suficiente o inadimplemento do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 321, 330, IV, 485, I, 783, 786 e 798.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0010199-05.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 17.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002980-04.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 16.12.2024.... (Continua)