Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REQUISITO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível que pretende a reforma da sentença que indeferiu a inicial por falta de prévia tentativa de solução administrativa e existência de litigância abusiva. ... ()
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