Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES PRESTACIONAIS DE CONSUMO. RESP 1.0000.22.157099-7/009 - TEMA 91/TJMG. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo, nos termos da orientação da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em razão do processamento do REsp 1.0000.22.157099-7/009, vinculado ao IRDR Tema 91, que trata da necessidade de tentativa prévia de resolução extrajudicial como requisito ao interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo. A agravante sustentou que houve tentativa extrajudicial frustrada e que o caso concreto não se enquadra na hipótese de suspensão prevista no referido IRDR. ... (Continua)