Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de petição inicial em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de demonstração de interesse de agir, por não comprovar tentativas prévias de satisfação do crédito. O apelante sustenta que não há exigência legal para a tentativa de solução amigável antes do ajuizamento da demanda, alegando que o inadimplemento do devedor é suficiente para justificar a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial para caracterizar o interesse de agir.III. Razões de decidir3. Não há exigência legal de tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial.4. O inadimplemento do título é suficiente para justificar o interesse de agir na execução.5. O indeferimento da petição inicial viola o direito constitucional de acesso à justiça.IV. Dispositivo 6. Recurso provido para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É desnecessária a comprovação de tentativas de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em ações de execução de título extrajudicial, sendo suficiente o inadimplemento do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 321, 330, IV, 485, I, 783, 786 e 798.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0010199-05.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 17.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002980-04.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 16.12.2024.... (Continua)