Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE RIGOR. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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