CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1º - Jurisprudência

1 - TJRJ Ação de substituição consensual de curador. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, ao fundamento de que a distribuição deveria ter ocorrido pelo sistema PJE. Apelo do Ministério Público. Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Vedação de decisões surpresa. Decisão que se mostra violadora do contraditório participativo. Pleno exercício do contraditório previsto no art. 5º, LV da CF/88, bem como no CPC, art. 1º. Ademais, em razão da conexão entre os feitos e existência de norma específica - o Aviso CGJ 327/2023, que disciplina a tramitação unificada no mesmo sistema eletrônico, a distribuição do novo feito, no sistema DCP, deve ser mantida, pois harmoniza-se com a ação anteriormente distribuída e com aquela conexa, ajuizada em 2020, perante o mesmo juízo, em respeito à coerência processual, à segurança jurídica e à autoridade normativa da Corregedoria-Geral de Justiça. Manifesto error in procedendo. Cassação da sentença que se impõe. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos para Vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.

2 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DA TRANSFERÊNCIA. ORDEM DO SISBAJUD. BENEFÍCIO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

 I - Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Trata-se de Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que fixou alimentos em favor da alimentanda maior de 18 (dezoito) anos de idade, com base na demonstração de sua necessidade financeira e na capacidade contributiva do alimentante. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. CONDIÇÃO DA CONVIVENTE SUPÉRSTITE COMO CONCORRENTE COM OS DEMAIS HERDEIROS, E NÃO COMO MEEIRA EFETIVAMENTE. PREVISÃO EXPRESSA NA PRIMEIRA ESCRITURA PÚBLICA, NÃO INFIRMADA PELA SEGUNDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM IMÓVEL DISTINTO AO UTILIZAÇÃO PELO CASAL COMO MORADIA. INVIABILIDADE.

Embargos de Declaração opostos em face da confirmação da condição da ex-convivente do de cujus como mera concorrente com os demais herdeiros na sucessão patrimonial do falecido (e não como meeira), consoante expressamente previsto na primeira escritura pública de união estável celebrada entre eles, não infirmada pela segunda; não admissão do pretendido direito real de habitação em imóvel distinto àquele utilizado, à época do óbito do autor da herança, como moradia do casal. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. PROCESSO INCIPIENTE PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Embargos de Declaração interpostos face ao acórdão que conheceu e não proveu o recurso de agravo de instrumento. A parte embargante suscita haver omissão e obscuridade quanto à análise de provas supervenientes não apreciadas. ... (Continua)

6 - TJDF Direito processual e civil. Apelação cível. Dialeticidade. Cerceamento de defesa. Ação de reparação de danos. Subtração de bicicleta nas dependências de condomínio. Ausência do dever de indenizar prevista em convenção. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO. CONTRADITÓRIO. DECISÃO. SURPRESA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

  ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. USO DOS ACLARATÓRIOS COM PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA ÀS CORTES SUPERIORES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargada, a fim de determinar a desabilitação do terceiro interessado dos autos de origem de inventário e partilha. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. USO DOS ACLARATÓRIOS COM PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA ÀS CORTES SUPERIORES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargada, a fim de determinar a desabilitação do terceiro interessado dos autos de origem de inventário e partilha. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. DISFUNCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de realização de audiência de conciliação na fase executiva. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. USO DOS ACLARATÓRIOS COM PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA ÀS CORTES SUPERIORES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo a expedição de alvará judicial e mantendo a suspensão do inventário. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À EMPRESA EXECUTADA E O DEVEDOR PESSOA FÍSICA, ANTE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução de título extrajudicial por 180 dias devido ao deferimento do processo de recuperação judicial dos executados, conforme Lei 11.101/05, art. 52, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão das execuções (stay period) se aplica aos coobrigados, como fiadores e avalistas, no contexto de recuperação judicial. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada cumpriu a determinação do juízo universal da recuperação judicial, que incluiu o coobrigado Ricardo Carneiro Aguiar nos efeitos da recuperação judicial. 4. A Súmula 581/STJ não se aplica, pois o coobrigado está incluído no processo de recuperação judicial, não havendo erro na decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de coobrigados nos efeitos da recuperação judicial deve respeitar a determinação do juízo universal. Legislação Citada: Lei 11.101/05, art. 52, III; art. 49, §1º e §6º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II. Jurisprudência Citada: Súmula 581/STJ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade da concessão do arresto cautelar. III. Razões de Decidir3. O arresto cautelar antes da citação exige demonstração inequívoca de tentativas frustradas de localização do executado, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese5. Não provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar antes da citação requer demonstração de esgotamento das tentativas de localização do executado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 305, 829, 830; Lei 9.514/97, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 512767 RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 05.03.2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2055808-53.2023.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 18.05.2023... (Continua)

15 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória contra instituições financeiras. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária após aceitar proposta de portabilidade de empréstimo, resultando em múltiplos contratos não autorizados e descontos indevidos em seu salário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos decorrentes de contratos supostamente fraudulentos. III. Razões de Decidir 3. A verossimilhança das alegações da agravante é evidenciada pela documentação apresentada, que demonstra a destinação dos valores a terceiros e a formalização de múltiplos contratos em curto período. 4. O periculum in mora está caracterizado, pois os descontos comprometem a subsistência da autora e de sua família, podendo causar dano irreparável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência é justificada pela verossimilhança das alegações e pelo risco de dano irreparável à agravante. 2. A suspensão dos descontos é medida necessária para proteger a subsistência da autora. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 300... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INFORMAÇÕES SOBRE SALDO DE FGTS DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre saldo de FGTS do executado, fundamentado na impenhorabilidade prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores de FGTS. III. Razões de Decidir 3. Os valores do FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º, devido à sua função social e caráter alimentar. 4. A proteção do FGTS está alinhada ao princípio da dignidade da pessoa humana e à lógica do sistema de proteção social, conforme art. 7º, X, da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS são impenhoráveis devido à sua natureza alimentar e função social. 2. A proteção do FGTS é garantida pela legislação trabalhista e constitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 7º, X; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV; Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2312778-55.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2217287-21.2024.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2024... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DIANTE DA DISCORDÂNCIA DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu o pleito de inclusão de litisconsorte facultativo no polo passivo após a citação de parte dos réus. Alegam os agravantes que o pedido de emenda à inicial foi anterior à citação de todos os agravados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão de litisconsorte facultativo após a citação de parte dos integrantes do polo passivo e sem sua anuência. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Consoante o disposto no art. 329, I do CPC, antes da citação dos réus, admite-se que a parte autora proceda à emenda da inicial para alterar os elementos de identidade da causa, incluindo as partes. 5. Ocorrida a citação do polo passivo, ainda que apenas de parte dele, a lei adjetiva, embora autorize a emenda da exordial até a decisão interlocutória de saneamento, condiciona-a à aquiescência dos demandados, conforme dispõe o art. 329, II do CPC. 6. No caso em análise, após a citação de corréu, os autores, ora agravantes, pugnaram pela inclusão de litisconsorte facultativo no polo passivo, o que se mostrava condicionado à concordância dos demais réus. 7. Em que pese o prazo para contestação somente se inicie após a citação de todos os réus, tal circunstância é irrelevante para a aplicação do CPC, art. 329, na medida em que dito dispositivo define como marco temporal a citação, não a contestação. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A inclusão de litisconsorte facultativo no polo passivo após a citação de parte dos réus depende da anuência dos demandados já citados, nos termos do art. 329, II do CPC. 2. O marco temporal previsto no CPC, art. 329 para emenda à inicial sem consentimento dos réus é a citação, sendo irrelevante o fato de o prazo para contestação somente iniciar após a citação de todos os integrantes do polo passivo. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80; 139; e 329. RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2271968-72.2023.8.26.0000; TJSP, AI 2174704-55.2023.8.26.0000... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do CPC, art. 833, X aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema Repetitivo 1.23... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecer a gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. O autor ajuizou a causa em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. 5. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. IV. Dispositivo e Tese 6. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso, com determinação. Tese de julgamento: 1. A propositura de ação no domicílio do réu, abdicando da prerrogativa do CDC, não impede necessariamente o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Quando tal opção representa comportamento atípico a pessoas hipossuficientes, como ajuizar ação em foro distante do seu domicílio, justifica-se o indeferimento do benefício. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV e 139, II; CDC... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em ação revisional movida em face de instituição financeira indeferiu tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos contratos de empréstimo e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, de modo a suspender os efeitos dos contratos impugnados e evitar a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 5. A jurisprudência dominante reconhece que a mera propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380/STJ. 6. O simples depósito de valores entendidos como incontroversos pelo devedor não impede a caracterização da mora, sendo necessária a análise exauriente do contrato, inviável na fase de cognição sumária. 7. A matéria foi objeto de julgamento pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reforçando a impossibilidade de afastamento unilateral da mora pelo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A simples propositura de ação revisional de contrato bancário não impede a caracterização da mora, sendo necessária a análise exauriente dos encargos contratados para eventual discussão sobre abusividade. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, e 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 380; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.08.2009... (Continua)