Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecer a gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. O autor ajuizou a causa em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. 5. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. IV. Dispositivo e Tese 6. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso, com determinação. Tese de julgamento: 1. A propositura de ação no domicílio do réu, abdicando da prerrogativa do CDC, não impede necessariamente o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Quando tal opção representa comportamento atípico a pessoas hipossuficientes, como ajuizar ação em foro distante do seu domicílio, justifica-se o indeferimento do benefício. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV e 139, II; CDC... (Continua)