Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INFORMAÇÕES SOBRE SALDO DE FGTS DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre saldo de FGTS do executado, fundamentado na impenhorabilidade prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores de FGTS. III. Razões de Decidir 3. Os valores do FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º, devido à sua função social e caráter alimentar. 4. A proteção do FGTS está alinhada ao princípio da dignidade da pessoa humana e à lógica do sistema de proteção social, conforme art. 7º, X, da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS são impenhoráveis devido à sua natureza alimentar e função social. 2. A proteção do FGTS é garantida pela legislação trabalhista e constitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 7º, X; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV; Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2312778-55.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2217287-21.2024.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2024... (Continua)