Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória contra instituições financeiras. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária após aceitar proposta de portabilidade de empréstimo, resultando em múltiplos contratos não autorizados e descontos indevidos em seu salário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos decorrentes de contratos supostamente fraudulentos. III. Razões de Decidir 3. A verossimilhança das alegações da agravante é evidenciada pela documentação apresentada, que demonstra a destinação dos valores a terceiros e a formalização de múltiplos contratos em curto período. 4. O periculum in mora está caracterizado, pois os descontos comprometem a subsistência da autora e de sua família, podendo causar dano irreparável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência é justificada pela verossimilhança das alegações e pelo risco de dano irreparável à agravante. 2. A suspensão dos descontos é medida necessária para proteger a subsistência da autora. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 300... (Continua)