Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. USO DOS ACLARATÓRIOS COM PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA ÀS CORTES SUPERIORES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo a expedição de alvará judicial e mantendo a suspensão do inventário. ... ()
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