Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 215.1808.4787.3560

1 - TJDF Direito processual e civil. Apelação cível. Dialeticidade. Cerceamento de defesa. Ação de reparação de danos. Subtração de bicicleta nas dependências de condomínio. Ausência do dever de indenizar prevista em convenção. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... ()

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