Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. CONDIÇÃO DA CONVIVENTE SUPÉRSTITE COMO CONCORRENTE COM OS DEMAIS HERDEIROS, E NÃO COMO MEEIRA EFETIVAMENTE. PREVISÃO EXPRESSA NA PRIMEIRA ESCRITURA PÚBLICA, NÃO INFIRMADA PELA SEGUNDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM IMÓVEL DISTINTO AO UTILIZAÇÃO PELO CASAL COMO MORADIA. INVIABILIDADE.

(1) OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (2) MULTA. APLICAÇÃO. USO REITERADO E COM PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA ÀS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA PROCESSUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO DIREITO DE RECORRER. (3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de Declaração opostos em face da confirmação da condição da ex-convivente do de cujus como mera concorrente com os demais herdeiros na sucessão patrimonial do falecido (e não como meeira), consoante expressamente previsto na primeira escritura pública de união estável celebrada entre eles, não infirmada pela segunda; não admissão do pretendido direito real de habitação em imóvel distinto àquele utilizado, à época do óbito do autor da herança, como moradia do casal. ... (Continua)