CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 204 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. NULIDADE DA CDA.  A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no CTN, art. 202, bem como no art. 2º, § 5º, da LEF. No caso em apreço, a origem e a natureza do crédito tributário foram corretamente informados na CDA, assim como mencionados os dispositivos legais aplicáveis. Os juros e critérios de cálculo também foram apontados. A menção aos dispositivos legais é suficiente para o preenchimento dos critérios elencados na legislação de regência. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER QUE NÃO SE CONFUNDE COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO. CORRETA CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUCESSOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO CONTRIBUINTE NÃO TER REALIZADO O PAGAMENTO ANTECIPADO NEM APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes a ação de embargos à execução fiscal proposta pelo sucessor do devedor originário, em razão da incorporação societária. Responsabilidade tributária do sucessor que decorre do CTN, art. 132. Validade da emissão da CDA em nome da pessoa jurídica incorporadora. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade passiva do sucessor tributário, ainda que a incorporação tenha ocorrido anteriormente à constituição do crédito. Precedente: REsp. 1.330.737, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012. CDA que preenche todos os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204; LEF, art. 3º), não tendo o embargante logrado infirmar sua validade. A alegação de cerceamento de defesa mostra-se improcedente, tendo sido oportunizado o contraditório no processo administrativo, com lavratura do auto de infração após recusa na apresentação de documentos fiscais. O lançamento por arbitramento, nos termos dos arts. 148 e 149, II, do CTN, é cabível diante da ausência de apresentação de livros e documentos obrigatórios. O prazo decadencial foi devidamente observado, com constituição do crédito dentro do quinquênio previsto no CTN, art. 173, I. Ausência de vícios aptos a ensejar a nulidade do título executivo ou a extinção da execução fiscal. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de suspensão da exclusão do Simples Nacional, indeferiu a tutela provisória de urgência, sob fundamento de ausência de depósito judicial do crédito tributário. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIO DO CASSINO (LCBC). NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA DE IPTU.

1. AS CDAS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS​, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIO DO CASSINO (LCBC). NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA DE IPTU.

1. A CDA QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS​, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIO DO CASSINO (LCBC). NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA DE IPTU.

1. AS CDAS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS​, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em embargos à execução fiscal. Recurso provido, para anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, de forma fundamentada e de acordo com os requisitos contidos nos CPC, art. 357 e CPC art. 373.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Matinhos contra decisão que inverteu o ônus da prova em embargos à execução fiscal opostos pela Claro S/A. determinando que o agravante respondesse a questionamentos formulados pela agravada, sem a devida fundamentação e observância dos requisitos legais para tal inversão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor do município, ao determinar que este respondesse a questionamentos formulados pela agravada, foi devidamente fundamentada e observou os requisitos legais para tal inversão.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova foi determinada sem a devida fundamentação, desrespeitando o CPC, art. 373.4. A magistrada não observou os requisitos legais para a redistribuição do ônus probatório, como a peculiaridade da causa e a motivação da decisão.5. A decisão agravada não delimitou os pontos controvertidos, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.6. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de provar o contrário.7. A decisão deve ser anulada para que outra seja proferida de forma fundamentada e conforme os requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, de forma fundamentada e de acordo com os requisitos contidos nos CPC, art. 357 e CPC art. 373.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em processos judiciais deve ser fundamentada de acordo com os requisitos do CPC, art. 373, sendo imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos e a observância do devido processo legal antes de sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 357, 373, § 1º e § 2º; CF/88, art. 93, IX; CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º.... (Continua)

10 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inversão do ônus da prova. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública que, em embargos à execução fiscal opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi inverteu o ônus da prova, atribuindo ao agravante a responsabilidade de comprovar a regularidade de diversos aspectos relacionados à Certidão de Dívida Ativa. O Município requer a reforma da decisão, alegando que a inversão do ônus da prova compromete a legalidade do procedimento executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova em execução fiscal, determinada pelo Juízo a quo, é válida, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e a responsabilidade do contribuinte em desconstituí-la.III. Razões de decidir3. A inversão judicial do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, exige demonstração de que a prova é de difícil produção para a parte, ou que a parte contrária tenha maior facilidade em produzi-la.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa, em sede de execução fiscal, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, incumbindo ao contribuinte o ônus de sua desconstituição.5. Determinações judiciais que imponham à Fazenda Pública a obrigação de juntar documentação relacionada à constituição do crédito tributário, em desconformidade com os arts. 204 do CTN e 6º, §1º, da Lei 6.830/80, violam essa presunção.6. O STJ entende que cabe ao executado requerer acesso ao processo administrativo tributário, não sendo obrigação do Fisco sua juntada nos autos (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Constatada a inexistência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova, impõe-se a reforma da decisão agravada, restabelecendo-se a distribuição legal do ônus probatório.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova, desobrigando o Município agravante da juntada da documentação indicada no despacho saneador.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em execução fiscal, que atribui ao ente tributante a obrigação de apresentar documentos relacionados à constituição dos tributos, é inaplicável, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la mediante prova inequívoca._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 204; Lei 6.830/1980, art. 41; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001516-08.2016.8.16.0185, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU DE OFÍCIO - PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM DETERMINADAS HIPÓTESES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL - NOME CONSTANTE DA CDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - INVALIDADE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA ESFERA COMPETENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º e do CTN, art. 204, goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca e robusta em sentido contrário, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INCLUSÃO NO CONCURSO DE CREDORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TORRES CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES A CINCO EXECUÇÕES FISCAIS SOBRE IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INVOCAÇÃO DE PAGAMENTO E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. MATÉRIA QUE NÃO É AFERÍVEL DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Execução fiscal deflagrada para a cobrança de ICMS, consubstanciada em auto de infração lavrado pela omissão no recolhimento do tributo. Oposição de exceção de pré-executividade rejeitada por decisão que destacou que a matéria não é aferível de plano. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA (Súmula 436/STJ) - MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IRREGULARIDADES NO TÍTULO EXECUTIVO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA (CTN, art. 204) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito tributário de ICMS, declarado e não pago. ... (Continua)

15 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em execução fiscal. Agravo de instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel/PR contra decisão que atribuiu ao Fisco o ônus da prova em embargos à execução fiscal, sob a alegação de que a inversão do ônus probatório compromete a legalidade do procedimento executivo e viola dispositivos do CTN e da Lei de Execução Fiscal. A decisão recorrida entendeu que a Fazenda Pública deveria comprovar a regularidade da notificação dos contribuintes e outros pontos controvertidos relacionados à Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova em embargos à execução fiscal, atribuindo ao Município o ônus de comprovar a regularidade das cobranças tributárias.III. Razões de decidir3. A decisão agravada inverteu o ônus da prova, o que contraria o entendimento consolidado desta Corte, sobre a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa.4. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça estabelece que a notificação do contribuinte sobre o lançamento do tributo IPTU e Taxas é presumida, e cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em embargos à execução fiscal somente é admissível em casos excepcionais, quando há evidente insuficiência de informações na Certidão de Dívida Ativa, sendo a presunção de certeza e liquidez da CDA um princípio fundamental do direito tributário que deve ser respeitado e afastado somente mediante de prova a cargo do contribuinte._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 9º, III; Lei Complementar 1/2001, art. 39.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001516-08.2016.8.16.0185, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0031277-87.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0031673-45.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 30.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0044783-14.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; Súmula 9 das Câmaras de Direito Tributários do TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Cascavel não deve ter o ônus de provar que fez a notificação dos contribuintes sobre os tributos cobrados, como estava determinado na decisão anterior. O juiz entendeu que a Certidão de Dívida Ativa, que é o documento que comprova a dívida, já tem uma presunção de certeza e não precisa ser provada pelo Município. Assim, a decisão que pedia ao Município que provasse a regularidade das notificações foi reformada, garantindo que a responsabilidade de provar qualquer irregularidade cabe ao contribuinte. Portanto, o recurso do Município foi aceito e a decisão anterior foi mudada.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA REJEITADA -CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 - SÚMULA 393/STJ- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-Nos termos da Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FUNCIONAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NA AÇÃO ANULATÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA ATIVA - INCONSISTÊNCIAS NO LEVANTAMENTO FISCAL - REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL -

Ação declaratória proposta por empresas visando a nulidade de créditos tributários oriundos dos Autos de Infração 01.000222507-50, 01.000225272-39 e 01.000241251-71, com o cancelamento integral das autuações fiscais sob alegação de ausência de operações desacobertadas de documentação fiscal e inconsistência nos fundamentos das infrações. Requerem, ainda, a nulidade do ato de exclusão das empresas ARBRA e ITAPLÁSTICO do regime do Simples Nacional e sua reinclusão no referido regime. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA MUNIDA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE TOCA A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA. DESCONSTITUIÇÃO A ENCARGO DO CONTRIBUINTE. CTN, art. 204. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. PREJUÍZO GENERICAMENTE ALEGADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA FINS DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. TEMA 578, STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A QUE CONDENADO O CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A EXECUÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO CTN, art. 202 E O ART. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEF. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A CDA É O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA, PELO FISCO, DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR TAL PROVIDÊNCIA. IN CASU, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DO QUAL A PENALIDADE FOI IMPOSTA AO EMBARGANTE. NÃO SE OLVIDE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 3º, CAPUT, DA LEF E CTN, art. 204, CAPUT. CABE ANOTAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 125 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXIGIRÁ PROVA DA EXATA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA PROVA DA ENTREGA AO CONTRIBUINTE DA NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.