Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inversão do ônus da prova. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública que, em embargos à execução fiscal opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi inverteu o ônus da prova, atribuindo ao agravante a responsabilidade de comprovar a regularidade de diversos aspectos relacionados à Certidão de Dívida Ativa. O Município requer a reforma da decisão, alegando que a inversão do ônus da prova compromete a legalidade do procedimento executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova em execução fiscal, determinada pelo Juízo a quo, é válida, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e a responsabilidade do contribuinte em desconstituí-la.III. Razões de decidir3. A inversão judicial do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, exige demonstração de que a prova é de difícil produção para a parte, ou que a parte contrária tenha maior facilidade em produzi-la.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa, em sede de execução fiscal, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, incumbindo ao contribuinte o ônus de sua desconstituição.5. Determinações judiciais que imponham à Fazenda Pública a obrigação de juntar documentação relacionada à constituição do crédito tributário, em desconformidade com os arts. 204 do CTN e 6º, §1º, da Lei 6.830/80, violam essa presunção.6. O STJ entende que cabe ao executado requerer acesso ao processo administrativo tributário, não sendo obrigação do Fisco sua juntada nos autos (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Constatada a inexistência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova, impõe-se a reforma da decisão agravada, restabelecendo-se a distribuição legal do ônus probatório.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova, desobrigando o Município agravante da juntada da documentação indicada no despacho saneador.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em execução fiscal, que atribui ao ente tributante a obrigação de apresentar documentos relacionados à constituição dos tributos, é inaplicável, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la mediante prova inequívoca._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 204; Lei 6.830/1980, art. 41; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001516-08.2016.8.16.0185, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin.... (Continua)