Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA REJEITADA -CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 - SÚMULA 393/STJ- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-Nos termos da Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)