Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de suspensão da exclusão do Simples Nacional, indeferiu a tutela provisória de urgência, sob fundamento de ausência de depósito judicial do crédito tributário. ... (Continua)