Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA MUNIDA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE TOCA A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA. DESCONSTITUIÇÃO A ENCARGO DO CONTRIBUINTE. CTN, art. 204. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. PREJUÍZO GENERICAMENTE ALEGADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA FINS DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. TEMA 578, STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A QUE CONDENADO O CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.