Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA ATIVA - INCONSISTÊNCIAS NO LEVANTAMENTO FISCAL - REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL -

Ação declaratória proposta por empresas visando a nulidade de créditos tributários oriundos dos Autos de Infração 01.000222507-50, 01.000225272-39 e 01.000241251-71, com o cancelamento integral das autuações fiscais sob alegação de ausência de operações desacobertadas de documentação fiscal e inconsistência nos fundamentos das infrações. Requerem, ainda, a nulidade do ato de exclusão das empresas ARBRA e ITAPLÁSTICO do regime do Simples Nacional e sua reinclusão no referido regime. ... (Continua)