Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INVOCAÇÃO DE PAGAMENTO E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. MATÉRIA QUE NÃO É AFERÍVEL DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Execução fiscal deflagrada para a cobrança de ICMS, consubstanciada em auto de infração lavrado pela omissão no recolhimento do tributo. Oposição de exceção de pré-executividade rejeitada por decisão que destacou que a matéria não é aferível de plano. ... (Continua)