Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. NULIDADE DA CDA.  A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no CTN, art. 202, bem como no art. 2º, § 5º, da LEF. No caso em apreço, a origem e a natureza do crédito tributário foram corretamente informados na CDA, assim como mencionados os dispositivos legais aplicáveis. Os juros e critérios de cálculo também foram apontados. A menção aos dispositivos legais é suficiente para o preenchimento dos critérios elencados na legislação de regência. ... (Continua)