CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 170-A - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS POR MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DA PESSOA JURÍDICA. APELO DESPROVIDO.

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS POR MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO.

3 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI E IPVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE OFÍCIO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. SEGURANÇA DENEGADA.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Lucro real, presumido ou arbitrado. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Sat. FGTS. Incidência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de e ação ordinária, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária que a obrigue a incluir os valores pagos a título de salário- matemidade; salário-patemidade; e auxílio-doença relativo aos quinze primeiros dias de afastamento da base de cálculo dos encargos previdenciários. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa a quo, foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência para revisão e/ou rescisão parcial do parcelamento (PEP), visando excluir e cancelar valores de multa que excedem 100% do tributo exigido no AIIM, com recálculo das parcelas e apuração do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da antecipação de tutela que determinou a revisão do parcelamento para excluir multa superior a 100% do tributo III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência se consolidou no sentido de que multas não podem ultrapassar o valor do tributo devido, respeitando o princípio do não confisco, conforme art. 150, IV, da CF. 4. A decisão agravada não comporta reparos, pois a revisão do parcelamento não se confunde com compensação, sendo adequada a concessão de tutela para recalcular o débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Multas fiscais devem ser limitadas a 100% do valor do tributo. 2. Revisão de parcelamento não configura compensação de créditos tributários. LEGISLAÇÃO CITADA: - CF, art. 150, IV; CTN, art. 170-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - STF, AI 838302 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 25.02.2014; TJSP, AI 3008601-07.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2025; TJSP, AI 2345989-82.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.01.2025; TJSP, AI 3011503-30.2024.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13.01.2025. ... (Continua)

8 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Compensação tributária. Período de apuração anterior ao esocial. Compensação cruzada. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão do Ministério Público de São Paulo, de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus, diante de alegadas irregularidades e ilegalidades constatadas na contratação de escritório de advocacia sem procedimento licitatório, com a imposição aos suplicados às penalidades previstas pelo art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa. Não cabimento. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Contratação direta de serviços de advocacia, sem procedimento licitatório. Possibilidade. Presença dos requisitos de singularidade e de notória capacitação e especialização, nos termos do art. 13, V, c/c art. 25, II, ambos da Lei 8.666/93. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Insucesso em defesa de tese apresentada ao Poder Judiciário que não configura ato de improbidade administrativa. Inteligência do art. 1º, § 8º, da LIA. Comunicado SDG 32/2013 que não possui caráter vinculante. Autocompensação de créditos tributários que ocorreram no âmbito administrativo. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 170-A. Não restou demonstrado o efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta dolosa ou eivada de má-fé pelos requeridos, não sendo possível a caracterização das condutas como ímprobas. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso de Apelação improvido

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Autorização mediante depósito prévio. Inconformismo do ente municipal. Alegação de que há créditos tributários em seu favor que superam em quase 100% o valor da indenização, o que tornaria injusta a exigência de prévio depósito. Prévio depósito exigido pela CF/88 (art. 5º, XXVI) e pelo Decreto-lei 3.365/41. Hipótese em que não se comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 15 do referido Decreto-lei para apuração da indenização. Avaliação realizada pelo ente municipal antes da realização de obras de melhoramento do imóvel, sendo prévia também à avaliação judicial realizada na Justiça do Trabalho, e que apurou quantia cerca de 3 vezes superior àquela encontrada pela Fazenda Municipal. Incidência do Tema 472/STJ («o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse). Compensação tributária possível somente mediante lei autorizativa e em benefício do sujeito passivo, nos termos dos CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Créditos tributários que, ademais, se encontram «sub judice". Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. Csll. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação do crédito junto à Receita Federal. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando houver a transmissão das declarações de compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Proces sual civil. Direito tributário. Irpj. Trânsito em julgado. Habilitação. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Liquidez e exigibilidade de crédito tributário. Homologação da compensação pela Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do contribuinte.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segunça. Exclusão da base de cálculo do pis e do Cofins. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a concessão da segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às parcelas vincendas das referidas contribuições, assegurando-lhe a compensação das contribuições indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente, concedendo a segurança para suspender a incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos tributários decorrentes do mandado de segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Salário-Maternidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a parte impetrante objetiva ver assegurado o seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo das contribuições para o custeio da seguridade social (previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II) e para outras entidades e fundos determinadas verbas pagas aos seus funcionários que, no seu entendimento, são de natureza não retributiva e indenizatória, dentre elas o salário-maternidade.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucional, processual civil e tributário. Suposta ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, arts. 109, 110, 142, 166 e 170-A do CTN, Lei 7.883/89, art. 10 e arts. 330, 374, I, 489, § 1º, IV, e 1022, do CPC. Acórdão fundamentado na inadequação da via do mandado de segurança para impugnar Lei em tese e para realização de controle abstrato de constitucionalidade. Inversão do entendimento declinado no acórdão. Impossibilidade. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Súmula 280/STF. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo interno desprovido.

1 - Como bem ressaltado pela decisão impugnada, a alegação de violação do CPC, art. 1.022 se mostrou genérica, uma vez que não houve a particularização de, e/ou parágrafo que daria suporte à tese recursal, restando acertada a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Procurador Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito objeto do Processo Administrativo 015374.002130/2006-18, até o trânsito em julgado da discussão administrativa que se encontra pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para concessão da segurança.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INEXIGIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS

em LEI (LEI 8.666/93, art. 89) - Inexistência de abolitio criminis - Princípio da continuidade típico-normativa exteriorizado no CP, art. 337-E- Ausência de demonstração da especialidade dos serviços de advocacia prestados - Inexistência de estudos, publicações, organização, aparelhamento - Inteligência do art. 3º-A, parágrafo único, recentemente incluído no Estatuto da OAB - Compensação de tributos realizada de forma unilateral, em efetiva afronta ao CTN, art. 170-A- Inexistência da chancela Fazendária - Teses defendidas pelo Causídico que apenas em parte, e muito tempo após os fatos, teriam sido albergadas pelo STF, entretanto sem eficácia ex tunc - Parecer genérico da Procuradoria do Município, ratificado pelo então Chefe do Executivo - Dolo evidenciado pelos serviços não prestados na integralidade e pelo efetivo recebimento dos «honorários, ainda que sem os resultados atingidos e contratados - Ato de improbidade cujo elemento anímico não restou afastado na correspondente ação de improbidade, a qual ainda tramita na origem - Precedentes de casos análogos - DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I) - Crime próprio que admite coautoria - Efetivos prejuízos ao erário que, ainda atualmente, precisou parcelar o montante tributário, a fim de que os entraves creditórios não mais o afetassem - Despesas - Efetiva mácula ao interesse Público - Condenação como medida de rigor - Maus antecedentes não comprovados, o que, ante ao montante de exasperação da pena-base, não representa repercussão - Consequências nefastas e potencializadas pelo porte do Município, e os entraves suportados por anos - Crime continuado - Recebimento das verbas por meses a fio - Aplicação do montante máximo - Razoabilidade - Concurso material de delitos evidenciado, entretanto, sem o efeito da soma - Regime inicial semiaberto adequado, ante as circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis, bem como, pela extensão das aflitivas - Recurso Desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Pedido de extensão. Ss 3408/MS. Crédito fiscal de ICMS. Óbice à imediata compensação do crédito tributário pela empresa antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - Desde a inicial, há expresso pedido de «extensão de suspensão de segurança, pois a requerente, ora agravada, deixa delineado que a decisão proferida pelo relator na apelação que corre no TJMS «acaba por possibilitar faticamente a compensação tributária, tema já trazido em idêntica suspensão com as mesmas partes (Estado do Mato Grosso do Sul X Eldorado Brasil Celulose S/A.), nos autos da SS 3.408/MS.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de não recolher contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e cota do empregado) e a entidades terceiras incidentes sobre as verbas de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença e/ou acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas, indenizadas ou vencidas e pagas em dobro) e abono de férias. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer critérios de compensação.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária. Questão dirimida com base no tema 985/STF. Alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Matéria constitucional. Revisão na via especial. Não cabimento. Compensação. Vedação prevista no CTN, art. 170-A Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)