Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência para revisão e/ou rescisão parcial do parcelamento (PEP), visando excluir e cancelar valores de multa que excedem 100% do tributo exigido no AIIM, com recálculo das parcelas e apuração do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da antecipação de tutela que determinou a revisão do parcelamento para excluir multa superior a 100% do tributo III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência se consolidou no sentido de que multas não podem ultrapassar o valor do tributo devido, respeitando o princípio do não confisco, conforme art. 150, IV, da CF. 4. A decisão agravada não comporta reparos, pois a revisão do parcelamento não se confunde com compensação, sendo adequada a concessão de tutela para recalcular o débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Multas fiscais devem ser limitadas a 100% do valor do tributo. 2. Revisão de parcelamento não configura compensação de créditos tributários. LEGISLAÇÃO CITADA: - CF, art. 150, IV; CTN, art. 170-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - STF, AI 838302 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 25.02.2014; TJSP, AI 3008601-07.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2025; TJSP, AI 2345989-82.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.01.2025; TJSP, AI 3011503-30.2024.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13.01.2025. ... (Continua)