1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS «EX NUNC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIRMAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS
2ºs APELANTES E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. ... ()
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3 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ARRENDADO EM CONTRATO DE LEASING. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NEGOU-SE PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTABILISTA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do §3º do art. 21 da Lei Estadual 6.763/1975 e excluiu o autor, contabilista, da responsabilidade tributária solidária constante do Auto de Infração e-PTA 01.002327774-10, com condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios conforme o valor da causa. ... ()
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5 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN/DF. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrencia. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... ()
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7 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. art. 134 CTB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido a promover a transferência da titularidade do veículo GM Chevrolet Classic junto ao DETRAN, do nome da autora para o seu próprio ou de terceiro, bem como a promover o pagamento dos débitos (IPVA, multas, taxa de licenciamento etc) a partir de 20/01/2018.... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INADIMPLEMENTO DO ICMS/ST. NEXO CAUSAL E REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória. Solidariedade passiva. CTN, art. 124, I. Interesse comum confirmado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ação anulatória de débito tributário proposta por Sérgio Brambilla contra a União - Fazenda Nacional, visando à nulidade de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, derivados do processo administrativo 15586.000019/2010-70, sob alegação de invalidade da responsabilização imposta com base no CTN, art. 124, I.... ()
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10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AUTUAÇÃO FISCAL E OBTER SUA EXCLUSÃO DA COBRANÇA CORRESPONDENTE. A AUTORA SUSTENTA TER SIDO ARBITRARIAMENTE INCLUÍDA COMO COOBRIGADA EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMPRESA LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. SOB ACUSAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. ARGUMENTA QUE A REFORMULAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ALTEROU O CRITÉRIO JURÍDICO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA IMODIFICABILIDADE DO LANÇAMENTO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL, ENSEJANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. A AUTORA REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. O JUIZ EXTINGUIU A AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PERDA DO OBJETO DECORREU DE ATO DE TERCEIRO, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL A CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE REGE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE PERDA DO OBJETO DA LIDE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO A OBRIGAÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A ANÁLISE DA CAUSALIDADE DEVE CONSIDERAR QUEM DEU CAU SA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM RESSALVA SOBRE A HIPÓTESE DE TERCEIRO TER SIDO RESPONSÁVEL PELO FATO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. 5. O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, INCLUINDO A DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFIRMOU A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL E A RESPONSABILIDADE DA AUTORA, COMO COOBRIGADA, SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EVIDENCIANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO GRUPO ECONÔMICO ENVOLVIDO EM FRAUDE FISCAL. 6. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO FISCAL, RESTOU CONFIGURADA SUA RESPONSABILIDADE PELA PROPOSITURA DA AÇÃO, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ORIENTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. A PERDA DO OBJETO DECORRENTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR TERCEIRO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS ATOS QUE DERAM ENSEJO À AUTUAÇÃO FISCAL, É LEGÍTIMA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, §10 E §11; CTN, ARTS. 124, I, 135, III E 173, I; LEI 6.763/75, ARTS. 21, XII, 55, II, «A, E 56, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.509.630/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.11.2024, DJE 14.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.758.115/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.02.2025, DJEN 21.02.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA FINS DE DECLARAÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente concedida, a qual suspendia a exigibilidade de crédito tributário em face da agravante.2. A revogação da tutela de urgência foi fundamentada na apresentação de procuração que conferia amplos poderes de gestão à agravante, indicando possível simulação na transferência de cotas sociais.3. A agravante ainda detinha poderes de gestão da empresa no período das irregularidades fiscais apuradas, o que a torna solidariamente responsável pelos créditos tributários.4. A manutenção da decisão de revogação é necessária para evitar que a agravante esvazie seu patrimônio e se furte de suas obrigações fiscais.5. Inteligência dos CTN, art. 124 e CTN art. 135 e do Tema 962 do STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HERDEIROS - SOLIDARIEDADE - CITAÇÃO FRUSTRADA DE ALGUNS EXECUTADOS - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES - POSSIBILIDADE - CPC/2015, art. 775 - ART. 275 DO CC - PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEVEDORES CITADOS - FACULDADE DO EXEQUENTE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CTN, art. 124, I, e da jurisprudência, subsistindo o condomínio sobre imóvel entre herdeiros após a partilha, os coproprietários respondem solidariamente pelos débitos tributários do bem, com direito de regresso entre si. A legislação processual (CPC/2015, art. 775) faculta ao exequente desistir de toda a execução ou de algumas medidas executivas. Em caso de solidariedade, o exequente pode optar pelo prosseguimento contra devedores já citados, sem que isso importe em renúncia à solidariedade. No caso, frustradas as tentativas de citação de parte dos herdeiros, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os citados, evitando a perpetuação do litígio e garantindo a celeridade processual, sem prejuízo de eventual ação de regresso entre os coobrigados. Recurso provido para autorizar a exclusão dos herdeiros não citados do polo passivo da execução fiscal.... ()
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13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS INCIDENTES. SOLIDARIEDADE PELO IPVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ter sido emitida em nome de pessoa falecida.... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE AUTOMÓVEIS EM GARANTIA - HIGIDEZ DOS BENS NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA À ORDEM CONTIDA na Lei 6.830/80, art. 11 - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO PASSIVO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATERIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 578, «em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe: 7/10/2013). ... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A Fazenda do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória, reconhecendo que a autora não é mais proprietária do veículo GM/Celta desde 2009 e afastando sua responsabilidade por débitos de IPVA e infrações administrativas posteriores à venda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de responsabilização solidária da apelada pelo pagamento de IPVA referente ao veículo vendido, sem comunicação ao Cadastro de Contribuintes do IPVA. III. Razões de Decidir3. A Lei 13.296/2008, art. 6º, II, que previa tal responsabilidade, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP.4. A decisão do STJ no Tema Repetitivo 1118 não valida dispositivo legal declarado inconstitucional, não justificando a cobrança do alienante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Inexistência de norma válida que atribua responsabilidade solidária ao alienante por débitos de IPVA após a venda do veículo. 2. Inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008, art. 6º, II impede a responsabilização da apelada. Legislação Citada: CTN, arts. 124, II, e 128; Lei 13.296/2008, art. 6º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025728-51.2021.8.26.0564, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008716-68.2022.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01.11.2024.... ()
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19 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXTINÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 430/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. REQUISITO PRESENTE NA CDA. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
- O IPTU é tributo com periodicidade anual, cujo lançamento é de ofício, que se dá pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, incluindo a TCL, sendo dispensada qualquer outra formalidade do sujeito ativo. Precedentes do STJ. ... ()
