Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN/DF. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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