Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A Fazenda do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória, reconhecendo que a autora não é mais proprietária do veículo GM/Celta desde 2009 e afastando sua responsabilidade por débitos de IPVA e infrações administrativas posteriores à venda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de responsabilização solidária da apelada pelo pagamento de IPVA referente ao veículo vendido, sem comunicação ao Cadastro de Contribuintes do IPVA. III. Razões de Decidir3. A Lei 13.296/2008, art. 6º, II, que previa tal responsabilidade, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP.4. A decisão do STJ no Tema Repetitivo 1118 não valida dispositivo legal declarado inconstitucional, não justificando a cobrança do alienante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Inexistência de norma válida que atribua responsabilidade solidária ao alienante por débitos de IPVA após a venda do veículo. 2. Inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008, art. 6º, II impede a responsabilização da apelada. Legislação Citada: CTN, arts. 124, II, e 128; Lei 13.296/2008, art. 6º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025728-51.2021.8.26.0564, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008716-68.2022.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01.11.2024.... (Continua)