Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS INCIDENTES. SOLIDARIEDADE PELO IPVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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