Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. art. 134 CTB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido a promover a transferência da titularidade do veículo GM Chevrolet Classic junto ao DETRAN, do nome da autora para o seu próprio ou de terceiro, bem como a promover o pagamento dos débitos (IPVA, multas, taxa de licenciamento etc) a partir de 20/01/2018.... (Continua)