Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 538.5091.1434.8896

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INADIMPLEMENTO DO ICMS/ST. NEXO CAUSAL E REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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