Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória. Solidariedade passiva. CTN, art. 124, I. Interesse comum confirmado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ação anulatória de débito tributário proposta por Sérgio Brambilla contra a União - Fazenda Nacional, visando à nulidade de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, derivados do processo administrativo 15586.000019/2010-70, sob alegação de invalidade da responsabilização imposta com base no CTN, art. 124, I.... (Continua)