Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA FINS DE DECLARAÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente concedida, a qual suspendia a exigibilidade de crédito tributário em face da agravante.2. A revogação da tutela de urgência foi fundamentada na apresentação de procuração que conferia amplos poderes de gestão à agravante, indicando possível simulação na transferência de cotas sociais.3. A agravante ainda detinha poderes de gestão da empresa no período das irregularidades fiscais apuradas, o que a torna solidariamente responsável pelos créditos tributários.4. A manutenção da decisão de revogação é necessária para evitar que a agravante esvazie seu patrimônio e se furte de suas obrigações fiscais.5. Inteligência dos CTN, art. 124 e CTN art. 135 e do Tema 962 do STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)