Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HERDEIROS - SOLIDARIEDADE - CITAÇÃO FRUSTRADA DE ALGUNS EXECUTADOS - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES - POSSIBILIDADE - CPC/2015, art. 775 - ART. 275 DO CC - PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEVEDORES CITADOS - FACULDADE DO EXEQUENTE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CTN, art. 124, I, e da jurisprudência, subsistindo o condomínio sobre imóvel entre herdeiros após a partilha, os coproprietários respondem solidariamente pelos débitos tributários do bem, com direito de regresso entre si. A legislação processual (CPC/2015, art. 775) faculta ao exequente desistir de toda a execução ou de algumas medidas executivas. Em caso de solidariedade, o exequente pode optar pelo prosseguimento contra devedores já citados, sem que isso importe em renúncia à solidariedade. No caso, frustradas as tentativas de citação de parte dos herdeiros, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os citados, evitando a perpetuação do litígio e garantindo a celeridade processual, sem prejuízo de eventual ação de regresso entre os coobrigados. Recurso provido para autorizar a exclusão dos herdeiros não citados do polo passivo da execução fiscal.... (Continua)