Lei 4.591/1964, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONDOMÍNIO QUE É UMA MASSA PATRIMONIAL DESPERSONALIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 O

recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo Condomínio Edifício José Loureiro em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconheceu a ilegitimidade ativa do agravante em relação ao pedido de indenização por danos morais.1.2 Na origem, o agravante ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando falhas na prestação de serviços de manutenção dos elevadores por parte da sociedade empresária Atlas Schindler S/A.1.3 A decisão agravada acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do condomínio quanto ao pleito indenizatório por danos morais, mantendo o regular andamento do feito quanto às demais pretensões formuladas na petição inicial.1.4 Em sede recursal, o agravante sustentou que se aplica o CDC e cabe a inversão do ônus da prova, bem como defendeu que detém legitimidade para pleitear a reparação extrapatrimonial em nome da coletividade condominial, com fundamento no art. 1.348, II, do Código Civil e no Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, a.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) aferir se seria possível reapreciar a decisão que determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC; verificar se o condomínio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais em nome da coletividade condominial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A parte do recurso que pretende a rediscussão sobre a inversão do ônus da prova não comporta conhecimento, pois a questão foi decidida anteriormente e não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão consumativa (CPC, art. 505 e CPC art. 507).3.2 Quanto à legitimidade ativa, conforme entendimento consolidado do STJ, o condomínio, por se tratar de massa patrimonial sem personalidade jurídica e sem honra objetiva, não possui legitimidade para postular reparação por danos morais. O reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, diante da ausência de previsão legal para postulação coletiva de pretensões extrapatrimoniais por ente despersonalizado.3.3 Ainda que o pedido de indenização tenha sido fundamentado em prejuízos decorrentes da paralisação dos elevadores, a natureza moral da compensação postulada demanda que cada condômino o faça individualmente, em razão do caráter personalíssimo do direito alegado.3.4 O voto condutor ainda determinou a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, bem como a incidência dos consectários legais conforme o art. 491, caput, do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento (1): A condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada, que não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, ainda que decorrentes de falha na prestação de serviços em áreas comuns, pois não detém honra objetiva e a reparação de natureza extrapatrimonial deve ser pleiteada individualmente pelos condôminos.Tese de julgamento (2): É incabível rediscutir decisão preclusa sobre inversão do ônus da prova, já analisada e não impugnada na forma do CPC, art. 1.015, XI.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil: art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; art. 1.348, IICPC: arts. 491, caput; 505; 507; 1.015, XI; 85, §§ 2º e 11Lei 4.591/1964: art. 22, § 1º, aCDC: arts. 2º, 3º, 6º, VIIIJurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10/8/2023STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3/9/2020STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10.10.2022STJ, AgInt nos EmbExeMS 7.388/DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 23.11.2022... (Continua)

2 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA PELO CONDOMINIO PARQUE RIACHO CONTRA TATIELLY, EX SÍNDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONDOMÍNIO. AUDITORIA CONTÁBIL. EX-SÍNDICA. CONTAS IRREGULARES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DO SÍNDICO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO LEI 4.591/1964, art. 22, §1º, ALÍNEA «F, E DO ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. CONDÔMINO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR INDIVIDUALMENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA O SÍNDICO. SÍNDICO QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO INDIVIDUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas relativa a encargos condominiais, fundo de promoção e despesas específicas vinculadas a unidade em shopping center, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da autora, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE RETIFICOU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-SÍNDICO DO CONDOMÍNIO AUTOR - INSURGÊNCIA DO RÉU - (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRIMEIRA FASE QUE RECAI APENAS SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NÃO POSSUINDO CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - (2) DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO - EXEGESE DO ART. 1.348, VIII, CC E LEI 4.591/1964, art. 22, § 1º, ALÍNEA «F - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE COMPROVA QUE O RÉU SEQUER APRESENTOU AS CONTAS EM ASSEMBLEIA A FIM DE SEREM APROVADAS PELOS CONDÔMINOS - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - (3) DECISÃO REFORMADA APENAS PARA MANTER O VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO

INICIAL.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (APART-HOTEL). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EVIDENCIADOS APÓS A ENTREGA E AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE HELIPONTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DEFINITIVA, PROFERIDA COM ESTEIO NO ART. 487, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, DO JULGADO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por condomínio que pleiteia indenização por alegados vícios construtivos constatados após a entrega do empreendimento imobiliário (apart-hotel), bem como indenização reparatória pela ausência de heliponto prometido quando da comercialização do referido empreendimento, na qual foi proferida sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ao asserto da improcedência da primeira pretensão indenizatória e do reconhecimento de prescrição em relação à segunda. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA. RÉU. CONTAS DA AUTORA ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Ação de Exigir Contas é o meio processual de que se vale qualquer dos sujeitos participantes da relação de administração de bens, valores ou interesses para dirimir incertezas quanto à correta gestão dos recursos envolvidos na relação jurídica de direito material, culminando, ao final, na exibição do saldo, que pode ser tanto positivo quanto negativo.... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas e interesse de agir. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação de Prestação de Contas sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir da apelante, que alegou ter adquirido unidade imobiliária e não ter participado da Assembleia Geral onde não foram apresentadas as contas referentes à administração anterior do empreendimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui interesse de agir para requerer a prestação de contas em relação à administração do empreendimento imobiliário, considerando a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes.III. Razões de decidir3. Não houve apresentação e aprovação das contas pela apelada durante a Assembleia Geral, mas tão somente a entrega de documentos por parte da recorrida, o que não é suficiente para configurar a efetiva prestação de contas.4. A natureza da relação jurídica entre as partes é de compra e venda de imóveis, e não de investimento e/ou administração de bens, valores ou interesses.5. A apelante não demonstrou interesse de agir para exigir prestação de contas, pois não há vínculo de administração entre as partes e a pretensão inicial não é de obtenção de eventual saldo credor.6. A sentença de extinção do feito deve ser mantida, mas por fundamento diverso do que foi inicialmente apresentado pelo juízo a quo.7. Houve majoração de honorários advocatícios em grau recursal em desfavor da apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A relação jurídica estabelecida entre as partes em um contrato de compra e venda de imóveis não gera interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas, uma vez que não há administração ou gerenciamento de bens e valores entre elas, tampouco há pretensão de apuração de saldo credor em favor da autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 1.015; CC/2002, art. 1.022; Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0076254-95.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j. 09.06.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2024.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM DESFAVOR DE EX-SÍNDICO. CONTAS APRESENTADAS E REPROVADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. AO SÍNDICO ELEITO COMPETE A PRESTAÇÃO DE CONTAS À ASSEMBLEIA, CONFORME PREVISÃO DO art. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 4.591/1964, art. 22, §1º, ALÍNEA «F. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA POSTULAR INDIVIDUALMENTE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP Ação de indenização fundada em vícios construtivos em condomínios edilícios residenciais [Residencial Lumini II - 5 torres, 120 unidades] - Decisão de procedência - Motivação adequada - Preliminar de nulidade rejeitada - Legitimação ativa do condomínio, por seu síndico, para a representação dos interesses da comunidade de moradores - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a e art. 1.348, II, do Código Civil - Legitimidade passiva da construtora, incorporadora e demais empresas que participaram da operação negocial - Solidariedade obrigacional dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código do Consumidor e art. 942 do Código Civil - Decadência ou prescrição não operadas - Incidência da Súmula 194/STJ - Responsabilidade objetiva das companhias - Aplicação dos arts. 12, 14 e 18 do Código do Consumidor - Perícia conclusiva atestando as anomalias endógenas causadas pela inadequação da execução das obras/projeto - Nexo configurado - Direito à reparação integral dos prejuízos materiais em quantia equivalente aos custos médios estimados no laudo judicial [R$ 370.778,00, pág. 1283] - Priorização dos parâmetros dos CPC, art. 375 e CPC art. 479 - Dano moral proveniente da privação da posse, uso e circulação durante o prazo de refazimento dos defeitos nas áreas comuns e privativas - Arbitramento justo, razoável e proporcional [R$ 30.000,00] - Inexistência de concausas, excludentes ou atenuantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

12 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência em ação de exigir prestação de contas com causa de pedir fundada em discrepâncias na gestão das contas por parte da subsíndica. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA POR TRÊS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. ANULATÓRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ilegitimidade passiva do condomínio - Obrigação pessoal do síndico de manter os documentos de sua gestão e apresentá-los quando exigidos - Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «g - Decisão de primeiro grau que está de acordo com a jurisprudência - Manutenção. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do apelante para arcar com as custas e despesas processuais, há que lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, como forma de garantir o acesso à justiça. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDÍLICO EM JUÍZO PELO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR - CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. De acordo com o CPC, art. 75, XI, o ente condominial será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu administrador ou síndico. Tanto o art. 1.348, II, do Código Civil, quanto o Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a (que dispõe sobre o condomínio edílico e as incorporações imobiliárias), também reafirmam a aptidão do síndico para representar, judicialmente, os interesses do condomínio que ele representa. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. PRELIMINAR REJEITADA. Desnecessária a produção de prova pericial no contexto do julgamento de ação que tem por escopo cobrar despesas condominiais ordinárias, sobretudo quando as alegações da parte devedora se fundarem, primordialmente, na legalidade da cobrança, cuja verificação é matéria que está situada no âmbito de atuação do próprio magistrado. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL PERIÓDICA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DEVER DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO - APLICAÇÃO DE MULTA POR IMPONTUALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONVENCIONADO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nos termos do que dispõe o art. 1.336, I, do Código Civil, ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Cobrança - Multa por rescisão contratual - Ausente decisão surpresa - Sem infringência ao CPC, art. 10 - Preservado o devido processo legal - Contrato que se submete ao CDC - Vantagem excessiva para a prestadora de serviços - Aditamento contratual firmado sem observância das formalidades legais - Invalidade do ato - art. 1.348, parágrafo 2º, do CC e Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo 2º - Permissão à parte de rompimento por denúncia unilateral - Multa indevida - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de assembleia condominial cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais cuja causa de pedir de refere à falha na convocação de assembleias condominiais e a indevida alteração da Convenção condominial. ... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Primeira fase da ação de prestação de contas.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de tutela antecipada antecedente - Condomínio - Pretensão à suspensão da rescisão de contrato de prestação de serviços e contratação de nova empresa - Alegação de nulidade dos atos do síndico por afronta à Convenção Condominial e ao Código Civil - Ausência de comprovação de ilegalidade ou prejuízo financeiro - Competência do síndico para a prática de atos de administração ordinária de acordo com o art. 1.348, II, do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 22, §1º, «b - Convalidação de aditivo contratual firmado pela subsíndica rejeitada pela coletividade condominial - Contratação da nova prestadora Big Quality que se mostrou medida vantajosa e necessária ao condomínio - Economia estimada de R$ 400.000,00 no período de dois anos - Cláusulas contratuais favoráveis e maior previsibilidade contratual - Unitime classificada como «inapta perante a Receita Federal - Ausência de resposta às reiteradas solicitações para apresentação de documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação da Lei 4.591/1964, art. 22. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)