Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização fundada em vícios construtivos em condomínios edilícios residenciais [Residencial Lumini II - 5 torres, 120 unidades] - Decisão de procedência - Motivação adequada - Preliminar de nulidade rejeitada - Legitimação ativa do condomínio, por seu síndico, para a representação dos interesses da comunidade de moradores - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a e art. 1.348, II, do Código Civil - Legitimidade passiva da construtora, incorporadora e demais empresas que participaram da operação negocial - Solidariedade obrigacional dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código do Consumidor e art. 942 do Código Civil - Decadência ou prescrição não operadas - Incidência da Súmula 194/STJ - Responsabilidade objetiva das companhias - Aplicação dos arts. 12, 14 e 18 do Código do Consumidor - Perícia conclusiva atestando as anomalias endógenas causadas pela inadequação da execução das obras/projeto - Nexo configurado - Direito à reparação integral dos prejuízos materiais em quantia equivalente aos custos médios estimados no laudo judicial [R$ 370.778,00, pág. 1283] - Priorização dos parâmetros dos CPC, art. 375 e CPC art. 479 - Dano moral proveniente da privação da posse, uso e circulação durante o prazo de refazimento dos defeitos nas áreas comuns e privativas - Arbitramento justo, razoável e proporcional [R$ 30.000,00] - Inexistência de concausas, excludentes ou atenuantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte