Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE RETIFICOU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-SÍNDICO DO CONDOMÍNIO AUTOR - INSURGÊNCIA DO RÉU - (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRIMEIRA FASE QUE RECAI APENAS SOBRE A OBRIGAÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NÃO POSSUINDO CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - (2) DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO - EXEGESE DO ART. 1.348, VIII, CC E LEI 4.591/1964, art. 22, § 1º, ALÍNEA «F - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE COMPROVA QUE O RÉU SEQUER APRESENTOU AS CONTAS EM ASSEMBLEIA A FIM DE SEREM APROVADAS PELOS CONDÔMINOS - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - (3) DECISÃO REFORMADA APENAS PARA MANTER O VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO

INICIAL.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)