Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. AO SÍNDICO ELEITO COMPETE A PRESTAÇÃO DE CONTAS À ASSEMBLEIA, CONFORME PREVISÃO DO art. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 4.591/1964, art. 22, §1º, ALÍNEA «F. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA POSTULAR INDIVIDUALMENTE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)