Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO INDIVIDUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas relativa a encargos condominiais, fundo de promoção e despesas específicas vinculadas a unidade em shopping center, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da autora, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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