Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DO SÍNDICO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO LEI 4.591/1964, art. 22, §1º, ALÍNEA «F, E DO ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. CONDÔMINO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR INDIVIDUALMENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA O SÍNDICO. SÍNDICO QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.