Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM DESFAVOR DE EX-SÍNDICO. CONTAS APRESENTADAS E REPROVADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DO SÍNDICO, QUE ADMINISTRA BENS E INTERESSES ALHEIOS, DE PRESTAR CONTAS DESSA ADMINISTRAÇÃO. LEI 4.591/1964, art. 22, §1º, «F, E ART. 1348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. REJEITADAS AS CONTAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS, REMANESCE AO CONDOMÍNIO A PRETENSÃO DE EXIGI-LAS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.