Jurisprudência Selecionada
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Ilegitimidade passiva do condomínio - Obrigação pessoal do síndico de manter os documentos de sua gestão e apresentá-los quando exigidos - Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «g - Decisão de primeiro grau que está de acordo com a jurisprudência - Manutenção. ... ()
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