1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FATOS SUPERVENIENTES. CRÉDITOS PENDENTES EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE VERBAS TRABALHISTAS NÃO QUITADAS E A PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração opostos por Fabricio Estevão de Almeida e outros contra acórdão que reconheceu a exclusão de determinados créditos e alterou a ordem de classificação no concurso de credores. 2. Alegação de omissão quanto à análise de fatos supervenientes referentes à quitação parcial de valores trabalhistas nos autos 0008034-86.2019.8.16.0030. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de créditos remanescentes de natureza trabalhista. 2. Necessidade de ajuste no dispositivo para refletir adequadamente a ordem de preferência dos credores. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar os fatos supervenientes trazidos aos autos, indicando a existência de valores trabalhistas ainda pendentes nos autos de cumprimento de sentença sob o número 0008034-86.2019.8.16.0030. 3. A exclusão dos créditos dos autos mencionados do concurso de credores e a manutenção do advogado Davi na mesma posição que os demais credores foi fundamentada sem observância aos fatos supervenientes. 4. O dispositivo foi ajustado para restaurar os créditos pendentes ao concurso de credores e excluir o advogado Davi da lista preferencial, considerando a preferência das verbas principais sobre honorários advocatícios, nos termos do CCB, art. 962. IV. DISPOSITIVO 1. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. 2. Tese: «A omissão quanto a fatos supervenientes que impactam a ordem de classificação no concurso de credores enseja o acolhimento dos Embargos de Declaração, especialmente para corrigir a exclusão indevida de créditos trabalhistas, dada sua preferência sobre honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, art. 1.022. - Código Civil, art. 962.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência dos créditos trabalhistas e honorários advocatícios, conforme o CCB, art. 962, e dos créditos sem preferência, nos termos do art. 908, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o percentual de 10% dos honorários contratuais deve incidir sobre a totalidade do saldo remanescente e se é necessário aplicar o rateio proporcional entre credores com preferência legal. III. Razões de Decidir 3. O contrato fixa o percentual de 10% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização apurada, não sobre o saldo remanescente. 4. Na ausência de detalhamento atualizado dos créditos preferenciais, mantém-se a decisão de aplicar o rateio proporcional entre credores com igual privilégio. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. O percentual de honorários contratuais incide sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização. 2. Aplica-se o rateio proporcional na hipótese de insuficiência de recursos para o pagamento integral de todos os credores preferenciais, nos termos do CCB, art. 962. Legislação Citada: Código Civil, art. 962 CPC/2015, art. 908, §2... ()
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3 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo. Descontos no contracheque da autora que devem ser limitados a 30% de seus rendimentos. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços.
1. A narrativa da parte autora em sua inicial demonstra que seus rendimentos estão comprometidos em função dos descontos realizados pelos apelantes. 2. A concessão de crédito a alguém não se faz livre de responsabilidade. O mutuante deve ter em mente a capacidade de endividamento do cliente, pois só assim tem condições de aferir se ele pode ou não suportar a devolução da importância mutuada. Este é um dos deveres inerentes à sua atividade. 3. Assim, os descontos automáticos no contracheque da autora, referentes aos empréstimos contratados, devem ser limitados a 30% de seus rendimentos. PERICIA CONCLUSIVA QUANTO AO VALOR TOTAL DOS DEBITOS ENGLOBANDO TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS 4. Saliente-se, contudo, que, havendo concurso de credores, deverão ser aplicadas, por analogia, as normas atinentes às preferências e privilégios creditórios, em especial, a prevista no CCB, art. 962. Assim, o rateio dos descontos sobre os rendimentos auferidos mensalmente pelo autor deverá ocorrer de maneira proporcional ao valor dos respectivos créditos, de modo que o credor que possuir crédito maior, gozará de maior percentual para descontar do contracheque do autor, enquanto que crédito menor, permitirá desconto proporcionalmente melhor, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 5.IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo. Descontos no contracheque da autora que devem ser limitados a 30% de seus rendimentos. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços.
1. A narrativa da parte autora em sua inicial demonstra que seus rendimentos estão comprometidos em função dos descontos realizados pelos apelantes. 2. A concessão de crédito a alguém não se faz livre de responsabilidade. O mutuante deve ter em mente a capacidade de endividamento do cliente, pois só assim tem condições de aferir se ele pode ou não suportar a devolução da importância mutuada. Este é um dos deveres inerentes à sua atividade. 3. Assim, os descontos automáticos no contracheque da autora, referentes aos empréstimos contratados, devem ser limitados a 30% de seus rendimentos. 4. Saliente-se, contudo, que, havendo concurso de credores, deverão ser aplicadas, por analogia, as normas atinentes às preferências e privilégios creditórios, em especial, a prevista no CCB, art. 962. Assim, o rateio dos descontos sobre os rendimentos auferidos mensalmente pelo autor deverá ocorrer de maneira proporcional ao valor dos respectivos créditos, de modo que o credor que possuir crédito maior, gozará de maior percentual para descontar do contracheque do autor, enquanto que crédito menor, permitirá desconto proporcionalmente melhor, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 5.IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE, NA CONTA CORRENTE E NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR APOSENTADO PELO INSS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Trata a demanda de limitação dos descontos efetuados no contracheque, na conta corrente do autor com cobrança de faturas de cartão de crédito a título de empréstimos. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE PROPORCIONALIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. CODIGO CIVIL, art. 962. CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL. CODIGO CIVIL, art. 964. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A regra de proporcionalidade prevista no art. 962 do Código Civil aduz que «Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. ... ()
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8 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo. Descontos no contracheque da autora que devem ser limitados a 30% de seus rendimentos. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços.
1. A narrativa da parte autora em sua inicial demonstra que seus rendimentos estão comprometidos em função dos descontos realizados pelos apelantes. 2. A concessão de crédito a alguém não se faz livre de responsabilidade. O mutuante deve ter em mente a capacidade de endividamento do cliente, pois só assim tem condições de aferir se ele pode ou não suportar a devolução da importância mutuada. Este é um dos deveres inerentes à sua atividade. 3. Assim, os descontos automáticos no contracheque da autora, referentes aos empréstimos contratados, devem ser limitados a 30% de seus rendimentos. 4. Saliente-se, contudo, que, havendo concurso de credores, deverão ser aplicadas, por analogia, as normas atinentes às preferências e privilégios creditórios, em especial, a prevista no CCB, art. 962. Assim, o rateio dos descontos sobre os rendimentos auferidos mensalmente pelo autor deverá ocorrer de maneira proporcional ao valor dos respectivos créditos, de modo que o credor que possuir crédito maior, gozará de maior percentual para descontar do contracheque do autor, enquanto que crédito menor, permitirá desconto proporcionalmente melhor, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 5.IMPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO DE POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.
Sentença de procedência para confirmar a antecipação de tutela deferida, para limitar o somatório dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento da parte autora no percentual de 30%, excetuados os descontos obrigatórios. Recurso dos 2º e 4º réus. A controvérsia consiste em verificar se os descontos oriundos dos contratos de empréstimos consignados obedeceram ao limite legal. Pelo que consta dos autos, o autor é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro e de acordo com a Lei Estadual 279/1979, o limite de descontos facultativos em folha de pagamento é de 30% dos rendimentos brutos e é esta legislação que deve prevalecer, já que é lei específica sobre a remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes. Descontos que superam o limite legal. A limitação dos descontos consignados deve ser aplicada a todos os contratos, independentemente da ordem cronológica em que foram celebrados. Nas hipóteses em que há concurso de credores, como no caso em tela, aplica-se, analogicamente, o CCB, art. 962. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PLURALIDADE DE CREDORES COM CRÉDITO PRIVILEGIADO DE MESMA CLASSE -
Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos valores depositados em conta judicial entre os credores trabalhistas, mantido o critério de anterioridade de cada penhora - Irresignação de credor habilitado - Nos casos de concorrência de credores que pertencem à mesma classe preferencial, deve incidir a regra do CCB, art. 962, que determina o rateio proporcional - O pagamento dos credores deverá obedecer ao critério de preferência material do crédito, com divisão proporcional para cada crédito habilitado, não mais considerando o critério da antiguidade da penhora, que é uma questão de direito processual - Precedentes do e. STJ e do c. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Em havendo créditos de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais por credores diversos, que estão na mesma ordem de preferência, não se aplica o critério da anterioridade da penhora, previsto no CPC, art. 908. Hipótese em que é cabível o rateio proporcional do valor dos respectivos créditos de honorários contratuais e sucumbenciais sobre o preço da arrematação do imóvel penhorado nos autos, na forma do CCB, art. 962. Precedentes desta E. 28ª Câmara e do C. STJ. Recurso provido... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Alegada afronta aos CCB/2002, art. 398 e CCB, art. 962, CCB/1916. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«... Pedi vista dos autos em face da divergência estabelecida entre a eminente relatora e o eminente Min. Sidnei Beneti. ... ()
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15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 398 e 927. CCB, art. 962.
«4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Súmula 54/STJ.... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano moral. Ação de indenização. Valor indenizatório. Danos morais. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«8. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de trânsito causado por agente do estado. Menor. Paraplegia e amputação do membro inferior direito. Danos materiais. Pensionamento. Termo inicial. Data da aposentadoria por invalidez. Termo ad quem. Pensão vitalícia. Constituição de capital garantidor. Desnecessidade. Indenização por dano moral. Valor irrisório dada a gravidade das lesões. Majoração. Possibilidade. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Hipótese em que Willian Coelho ajuizou ação indenizatória em face da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista que, em 11.5.1998, foi vítima de acidente automobilístico envolvendo viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo conduzida por agente da ré, causador do dano. Do referido sinistro resultaram graves e irreversíveis lesões para o recorrente, que, entre outros gravames, sofreu paraplegia e amputação do membro inferior direito, razão por que postula o deferimento de indenização por dano material, consubstanciada em pensionamento mensal, bem como a majoração da indenização por dano moral. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Julgamento extra-Petita. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 538. CCB, art. 962. Prequestionamento implícito. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as questões trazidas pelo agravante foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.... ()
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20 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Evento danoso. Juros de mora. Juros moratórios a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.... ()
