CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 629 - Jurisprudência

1 - TRT2 FURTO DE MOTOCICLETA DE EMPREGADO EM ESTACIONAMENTO DA EMPREGADORA.

Quanto à responsabilidade civil por furto de veículos em estacionamento de lojas comerciais, o STJ já pacificou entendimento por meio de sua Súmula 130, que dispõe que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Ainda que tal entendimento jurisprudencial tenha como destinatário as relações de consumo, a mesma ratio decidendi aplica-se à hipótese em tela, na medida em que o estacionamento era franqueado tanto aos clientes como aos empregados da empresa. Ao oferecer o serviço de estacionamento de sua unidade tanto para clientes quanto para os funcionários, a reclamada assumiu a condição de depositária e, por esta razão, deveria restituir o bem nos termos do CCB, art. 629.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCÊNDIO EM OFICINA MECÂNICA. DANO A VEÍCULO SOB GUARDA DO ESTABELECIMENTO. LIDE SECUNDÁRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DA 2ª APELANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA 1ª APELANTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou ação de indenização por danos materiais proposta por seguradora em razão de incêndio ocorrido em oficina mecânica, que danificou veículo de segurado. A 2ª apelante, oficina responsável pela guarda do bem, interpôs recurso sem comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição. Após intimação para regularização com recolhimento em dobro, a recorrente apresentou comprovante de recolhimento simples, descumprindo a determinação judicial. A 1ª apelante, seguradora sub-rogada, buscou o reconhecimento da responsabilidade da oficina pelo valor pago ao segurado, deduzido o montante obtido com a venda do salvado, totalizando R$84.209,00. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO DO VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão que, ao conceder a liminar pleiteada com fundamento no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, autorizou a apreensão do veículo objeto do contrato, determinando, contudo, que, na ausência de representante do autor, o bem fosse depositado provisoriamente nas mãos da própria parte ré. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO FIEL PELA DETERIORAÇÃO DOS BENS SOCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, em ação de dissolução de sociedade empresarial cumulada com apuração de haveres, julgou extinta a sociedade, encerrou a partilha do passivo social e reconheceu o crédito do autor no valor de R$60.060,81, imputando ao réu a condição de devedor, a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. O apelante sustenta que a deterioração dos bens sociais decorreu da omissão do apelado, na qualidade de depositário fiel, e pleiteia a compensação do valor correspondente à depreciação dos bens, bem como a fixação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por dano material. Pertences furtados de dentro de veículo em estacionamento de farmácia. Sentença de improcedência, com fundamento na inexistência de razoável expectativa de segurança e ausência de comprovação quanto à propriedade dos pertences, uma vez que as notas fiscais apresentadas se encontram em nome de terceiro. RECURSO manejado pelo autor, sustentando que o local onde ocorreu o furto estava nas dependências da requerida, gerando a justa expetativa de proteção, que a transferência de propriedade ocorre com a tradição e que os itens estavam sob sua posse no momento do ocorrido. EXAME: Relação sujeita à legislação consumerista, por se enquadrarem as partes nas definições dos arts. 2º e 3 º, da Lei 8.078/90. Falha na prestação de serviço que caracteriza fato de serviço. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Veículo que foi estacionado em área externa do estabelecimento da requerida, demarcada com vagas e vigiada por circuito interno de câmeras e, portanto, sob sua posse e guarda. Vagas utilizadas pela ré como incremento na sua atividade comercial, atraindo consumidores. Legítima expectativa de segurança. Contrato de depósito. Exegese do CCB, art. 629. Ré que alega a impossibilidade de identificar se o sujeito indicado pelo autor furtou ou não o seu veículo, não se desincumbindo de todo modo do ônus que lhe foi imposto «ope legis, nem em demonstrar culpa de terceiro. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Notas fiscais que não fazem prova de propriedade. Transferência de propriedade que ocorre com a tradição. Posse direta sobre os pertences que faz presumir a propriedade na presente hipótese. Inteligência do art. 1.267. Danos ocasionados à incolumidade do patrimônio do cliente em razão de falha no dever de guarda e vigilância da ré. Responsabilidade objetiva. Ré que deve arcar com os riscos inerentes à atividade exercida. Súmula 130 do C. STJ. Sentença modificada. Procedência da ação. Readequação dos ônus sucumbenciais. Responsabilidade contratual. Correção monetária a contar da data do sinistro (Súmula 43 C. STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405). RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, converteu a obrigação de fazer, consistente na reparação de um veículo, em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 35.254,00. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão do estado de conservação do bem depositado sob guarda do agravante. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Alegação de que o veículo apreendido pela autoridade policial sofreu deterioração e perda de peças durante a estadia em pátio. Disposições do art. 37, §6º da CF/88e do CCB, art. 629. Responsabilidade do Estado por eventuais danos comprovadamente havidos em veículo apreendido e depositado em mãos de empresa credenciada, enquanto perdurar a apreensão. No caso dos autos, todavia, não houve a comprovação do nexo de causalidade. Fotografias anexadas que evidenciam avarias, mas não restou demonstrado que estes danos tenham sido ocasionados no período em que o automóvel permaneceu no pátio. Não se pode presumir que o bem chegou intacto ao Pátio em questão, tampouco que saiu do Pátio no estado retratado nas fotografias. Ônus que cabia à parte autora, conforme previsão do CPC/2015, art. 373, I. Inexistência do dever de indenizar. Danos morais não verificados. Manutenção da declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA a partir da data da apreensão. Privação da propriedade decorrente da apreensão do veículo comprovada. Descaracterizado o domínio sobre o referido veículo, é descabida a exigência de IPVA a partir de sua apreensão. Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SEGURO VEÍCULO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado ante o furto de veículo nas dependências do estacionamento de supermercado (CARREFOUR). Em havendo elementos probatórios suficientes para a formação da convicção do julgador, o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Não se há de exigir do Poder Judiciário intervenção quando a informação pretendida puder ser obtida diretamente pela parte, pois consta dos autos, nos documentos trazidos com a inicial. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Dever de guarda que não foi observado. Dicção do CCB, art. 629. Lide secundária. Condenação da litisdenunciada nos limites da apólice. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência da mácula apontada. Matéria efetivamente debatida pela instância a quo. Inaplicabilidade da Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que remeteu o feito às vias ordinárias para discussão da questão sobre a restituição, pela Caixa Econômica Federal - CEF, do depósito efetivado nos autos, não localizado pela respectiva instituição financeira. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao CCB, art. 629. Falta de prequestionamento. Violação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 468, de 1973. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Depósito. Dever de guarda, conservação e restituição. Depositário que utiliza o dinheiro depositado e não o devolve quando requerido. CCB, art. 629 e CCB, art. 640. Incidência de juros moratórios. Ação de cobrança julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação de execução. Pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva. CPC/1973, art. 219. Reajuste das diferenças devidas ao agravado. Necessidade. Restituição da coisa depositada que deve englobar todos os frutos produzidos ou que produziria o bem no período em que este em poder do depositários. CCB, art. 629. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Índices aplicados pela instituição bancária. Acórdão que determinou a aplicação dos índices do IPC/IBGE, que refletiram com maior precisão a inflação ocorrida no período, sempre que estes forem maiores que os expurgados utilizados pelo agravante. Cálculos da Contadoria. Ausência de impropriedade no volume pecuniário apurado. Depósitos e saques que foram considerados para fins de apuração do saldo. Juros remuneratórios. Depositário que não se exime de administrar o depósito como administra os seus próprios recursos, face ao que dispõe o CCB, art. 629. Juiz que tem o dever de fiscalizar e controlar o cumprimento adequado da obrigação. Histórico de remuneração que vincula a instituição bancária, inclusive, no que toca ao montante das taxas lá disciplinadas. Previsão contratual e legal da obrigação. Juros moratórios. Fixação que segue o princípio do 'tempus regit actum'. Taxa de 0,5% ao mês (artigo 1062 do Código Civil/1916), no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003), e, em relação ao período posterior, nos termos do disposto no artigo 406 do Código Civil/2002. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento do pedido de conversão em ação de depósito. Descabimento. Bem depositado localizado em estado de perda total. Veículo sem condições de trafegar. Recusa do autor em reavê-lo. Admissibilidade. Violação do disposto no CCB, art. 629. Possibilidade do credor exigir a devolução do bem nas mesmas condições ou devolução do valor equivalente. CPC/1973, art. 906. Pedido de conversão deferido. Recurso provido.

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Agravados que postularam a diferença do valor da dívida atualizada, ante o depósito do valor pela requerida agravante para garantia da execução. Hipótese em que o devedor ora agravante, já tendo depositado o valor da dívida em juízo, não mais responde por juros e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira depositária (e não do depositante) pelos juros e correção após o depósito em juízo, conforme estabelece o CCB, art. 629. Recurso provido para reconhecer o excesso de execução e afastar a obrigação de depósito do valor remanescente do débito relativo a juros e atualização monetária posteriores ao depósito.

16 - STJ Condomínio. Bem divisível. Bem comum. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão. Improcedência. CCB, art. 629.

«Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). Ofende o CCB, art. 629 a decisão que - em reconhecendo ser divisível o bem sob condomínio - determina sua venda.... (Continua)

17 - STJ Condomínio. Extinção. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade que incide sobre fração ideal. Possibilidade de sub-rogação. CCB, art. 629, CCB, art. 632 e CCB, art. 1.676.

«A existência de clausula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo. Estacionamento de universidade pública. Existência de responsabilidade do ente público na hipótese de existir serviço especializado de vigilância. Serviço inexistente «in casu. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A obrigação da universidade pública ao pagamento de indenização, em caso de furto de veículo em estacionamento por ela mantido no campus universitário, mostra-se bastante controvertida na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Assim, por exemplo, há precedentes dos tribunais da 1ª e da 2ª regiões em sentido contrário à indenização (AC 199901000585167, DJU de 21/11/02 e AC 199401111324, DJU 15/10/99; AC 9002205821, DJU de 21/11/91) e favoráveis dos tribunais da 4ª e 5ª regiões (EIAC 9604058908, DJU de 15/01/03 e AC 970423651, DJU de 12/12/00; AC 200284000057240, DJU de 10/04/03). ... (Continua)

19 - STJ Penhora. Bem indivisível. Meação. Alienação com repartição do preço. CCB, art. 629 e CCB, art. 632. Precedentes do STJ.

«Sendo o bem penhorado indivisível, a solução para que se reserve o direito de meação sobre o mesmo é sua alienação com a repartição do preço.» ... (Continua)

20 - STJ Penhora. Bem indivisível. Meação. Alienação com repartição do preço. CCB, art. 629 e CCB, art. 632. Precedentes do STJ.

«Sendo o bem penhorado indivisível, a solução para que se reserve o direito de meação sobre o mesmo é sua alienação com a repartição do preço.» ... (Continua)