Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCÊNDIO EM OFICINA MECÂNICA. DANO A VEÍCULO SOB GUARDA DO ESTABELECIMENTO. LIDE SECUNDÁRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DA 2ª APELANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA 1ª APELANTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou ação de indenização por danos materiais proposta por seguradora em razão de incêndio ocorrido em oficina mecânica, que danificou veículo de segurado. A 2ª apelante, oficina responsável pela guarda do bem, interpôs recurso sem comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição. Após intimação para regularização com recolhimento em dobro, a recorrente apresentou comprovante de recolhimento simples, descumprindo a determinação judicial. A 1ª apelante, seguradora sub-rogada, buscou o reconhecimento da responsabilidade da oficina pelo valor pago ao segurado, deduzido o montante obtido com a venda do salvado, totalizando R$84.209,00. ... (Continua)