Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO DO VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão que, ao conceder a liminar pleiteada com fundamento no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, autorizou a apreensão do veículo objeto do contrato, determinando, contudo, que, na ausência de representante do autor, o bem fosse depositado provisoriamente nas mãos da própria parte ré. ... (Continua)