Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FURTO DE MOTOCICLETA DE EMPREGADO EM ESTACIONAMENTO DA EMPREGADORA.

Quanto à responsabilidade civil por furto de veículos em estacionamento de lojas comerciais, o STJ já pacificou entendimento por meio de sua Súmula 130, que dispõe que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Ainda que tal entendimento jurisprudencial tenha como destinatário as relações de consumo, a mesma ratio decidendi aplica-se à hipótese em tela, na medida em que o estacionamento era franqueado tanto aos clientes como aos empregados da empresa. Ao oferecer o serviço de estacionamento de sua unidade tanto para clientes quanto para os funcionários, a reclamada assumiu a condição de depositária e, por esta razão, deveria restituir o bem nos termos do CCB, art. 629.... (Continua)