1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO GRAVE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais. A autora adquiriu imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo banco, o qual foi posteriormente interditado pela Defesa Civil devido a vícios construtivos graves que colocavam em risco a segurança dos moradores. A sentença reconheceu a existência de vícios redibitórios, declarou a rescisão do contrato de compra e venda, determinou a restituição dos valores pagos (R$ 59.462,13) e fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 18. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM ADQUIRIDO. ÔNUS DA PROVA DIRECIONADA AO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VEÍCULO COM 16 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. APLICAÇÃO DA GARANTIA LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS SE VERIFICARAM DURANTE O REFERIDO PRAZO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
-Nos termos do CDC, art. 18, «os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". ... ()
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3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Yamaha Motor da Amazônia Ltda. Banco Yamaha Motor do Brasil S/A. e Sul Motos Passos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Maycon Walisson dos Reis Silva, determinando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de motocicleta, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO DE BEM COM VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO POR PESSOA LEIGA. REDIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS APARENTES NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL E ITENS DO VEÍCULO NÃO ENTREGUES AO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE.
-Nos termos do CCB, art. 441, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Provado pela parte compradora que adquiriu veículo com vício imperceptível no ato da aquisição, que lhe impede de exercer plenamente os direitos de propriedade sobre o bem, ela tem direito à rescisão do contrato. ... ()
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5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM
EXAME1.Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos autores em razão de vício oculto constatado em veículo automotor adquirido do réu, consistente na adulteração da quilometragem indicada no hodômetro.2.Sentença do Juízo da Vara Cível da Comarca de Arapoti que reconheceu o vício redibitório e condenou o réu à devolução de 20% do valor pago pelo bem, além de indenização por danos morais.3.Recurso de apelação interposto pelo réu, alegando cerceamento de defesa, inexistência de vício, ausência de prejuízo material e inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação específica sobre a juntada de documento relevante; (ii) saber se ficou configurado vício redibitório; (iii) saber se a indenização securitária recebida pelos autores afasta o direito à reparação civil; (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, por não haver prejuízo concreto, uma vez que o réu teve ciência do documento e oportunidade para se manifestar.6. Restou comprovada a adulteração do hodômetro do veículo, caracterizando vício redibitório nos termos do CCB, art. 441, com responsabilidade do alienante nos moldes do art. 443 do mesmo diploma.7. A indenização securitária recebida posteriormente à propositura da ação não descaracteriza o vício nem afasta a obrigação de indenizar, conforme CCB, art. 444.8. A conduta do réu violou a boa-fé objetiva e gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, justificando a indenização por dano moral, nos termos da CF/88, art. 5º, X. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO CONSTATADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CONFIRMA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
1.Versa a controvérsia a respeito da responsabilidade civil dos réus pelos danos causados em razão da venda de imóvel com vícios ocultos, ocasionando trincas nos pisos e paredes, além de infiltrações, que colocam em risco a residência dos Autores. ... ()
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7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAção de reparação por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face da empresa vendedora de veículo usado, sob a alegação de vício oculto no motor do caminhão adquirido.Sentença julgou improcedente os pedidos iniciais.Interposição de recurso inominado, visando à reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente de vício oculto no veículo usado adquirido pelo autor, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CCB, art. 441, o adquirente pode rejeitar o bem recebido em razão de vícios ocultos que o tornem impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Contudo, tratando-se de veículo usado, especialmente com elevado tempo de uso - como no caso, um caminhão com dez anos de fabricação -, é presumida a existência de desgaste decorrente do uso prolongado, não caracterizando, por si só, vício oculto.6. Observou-se que o autor não diligenciou de forma suficiente para averiguar o estado do veículo no momento da aquisição, tratando-se de bem usado, cuja deterioração é presumida.7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo direito civil comum, uma vez que não se trata de relação de consumo. Nos termos do CCB, art. 421, a autonomia da vontade prevalece nas relações civis e a responsabilidade por vícios redibitórios (art. 441 e seguintes) exige demonstração inequívoca de que o defeito era pré-existente à compra, oculto e de difícil constatação pelo comprador, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Ademais, tratando-se de negócio jurídico entre particulares, sem qualquer menção contratual à concessão de garantia, não há como se presumir a responsabilidade do vendedor por problemas surgidos posteriormente, mormente quando se trata de bem usado, com tempo significativo de uso e desgaste natural esperado.7. O recurso interposto não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, razão pela qual esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. VENDA DE VEÍCULO USADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEFEITOS OCULTOS INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO. REPAROS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBIIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar: a) preliminarmente, a.1) a incompetência da Justiça Comum do Distrito Federal e dos Territórios e o trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça do Trabalho; e a.2) a ilegitimidade ativa do recorrido; e, no mérito, a possibilidade de b) condenação do recorrente ao pagamento de indenização pelo dano material experimentado pelo autor; e c) compensação do valor relativo aos reparos necessários no veículo promovidos pelo recorrente. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida em face de Breno Carros Ltda e Banco Votorantim S/A, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária. A apelante pleiteia a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, alegando vícios ocultos no veículo adquirido, incluindo defeitos mecânicos e adulteração de quilometragem, e requer indenização por danos materiais e morais. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESGASTE NATURAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
- Arescisão do negócio jurídico fundada em vício redibitório exige a comprovação de defeito oculto preexistente à celebração do contrato, capaz de tornar a coisa imprestável à sua destinação ou lhe diminua o valor (CCB, art. 441). ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA. VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSENTES. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONCESSÃO DA BENESSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO QUE IMPEDIU SEU FUNCIONAMENTO - VÍCIO COMPROVADO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 441.
Para que sejam concedidos às pessoas jurídicas os benefícios da gratuidade de justiça, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando simples declaração de pobreza. Restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa ré, a ela deve ser deferido o referido benefício. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Nos termos do CCB, art. 441, a coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço.... ()
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13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. SINISTRO ANTERIOR NÃO INFORMADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO POSTERIOR DO VÍCIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a decadência do direito de redibição em contrato de compra e venda de veículo entre particulares, em razão de sinistro anterior ao negócio. O autor sustenta que o vício redibitório somente foi conhecido após a emissão do CRLV de 2024 pelo DETRAN, momento a partir do qual deveria ser contado o prazo decadencial. Postula a resolução do contrato, com restituição do valor pago, além de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo decadencial para o exercício do direito à redibição, considerando o momento em que o adquirente teve conhecimento do vício oculto; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a resolução do contrato e para a condenação do vendedor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo decadencial para a redibição ou abatimento no preço, nos termos do art. 445, § 1º, do Código Civil, inicia-se do momento em que o adquirente tem ciência do vício oculto, desde que respeitado o prazo máximo legal.4. No caso, o adquirente somente teve conhecimento do sinistro com a emissão do CRLV de 2024 pelo DETRAN, sendo incabível exigir do comprador diligências além das consultas aos cadastros oficiais. Assim, o termo inicial da decadência deve ser fixado na data do efetivo conhecimento do defeito.5. O vício oculto que impede a contratação de seguro torna o bem impróprio ao uso específico pretendido pelo comprador, configurando vício redibitório apto a ensejar a resolução do contrato, conforme disposto nos CCB, art. 441 e CCB, art. 443.6. O pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, pois não houve comprovação de violação a direitos da personalidade, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual para gerar dano extrapatrimonial, conforme jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441, 442, 443 e 445; CPC, art. 341 e CPC, art. 1013, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1781289, 0725398-29.2020.8.07.0003, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 03/11/2023, DJe 27/11/2023; TJDFT, Acórdão 1821109, 0705905-44.2022.8.07.0020, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, j. 22/02/2024, DJe 19/03/2024.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 441. DESCONHECIMENTO DOS VÍCIOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acoisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (CCB, art. 441). ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 441. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTA QUILOMETRAGEM RODADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas (CDC, art. 18). ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE EMPRESAS. VÍCIO OCULTO. FALTA DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por empresa compradora de veículo automotor contra a vendedora e seu representante, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do motor, que sofreu superaquecimento poucos quilômetros após a entrega. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. EXISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONSERTO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MERO CUMPRIMENTO VICIOSO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Ao considerar-se que «consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), e, examinadas as narrativas das partes, verifica-se incontestável a relação jurídica de consumo firmada entre a autora, ora consumidora, e a revendedora, ora fornecedora, quem atua no mercado como fornecedora de veículos usados, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º.... ()
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19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RECALL. LICENCIAMENTO. BLOQUEIO. TRANSFERÊNCIA. IMPEDIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão saneadora que consignou que o instituto da decadência é inaplicável, porquanto o prazo é prescricional, e que a demanda foi distribuída dentro do quinquênio previsto no CDC, art. 27. Insurgência da ré, revendedora de veículos, contra o referido decisum, alegando que, na hipótese dos autos, cabível o prazo decadencial ínsito no art. 26, II, da legislação consumerista, o qual, inclusive, já havia transcorrido. Irresignação que não prospera. Relação de consumo existente entre as partes. Feito originário que veicula pretensão indenizatória e não de obrigação de fazer para reparação de vícios no automóvel. Incidência do instituto da prescrição quinquenal preconizada na Lei 8.078/90, art. 27. Prazo prescricional que não se operou. Constatados problemas no carro a partir de 17/03/2022. Ajuizamento em 03/11/2023. Pretensão autoral que não versa sobre redibição do contrato de compra e venda, tampouco abatimento do preço, nos termos dos CCB, art. 441 e CCB, art. 442, respectivamente. Caso concreto que não se subsome ao prazo decadencial do CDC, art. 26, II. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido... ()
