Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida em face de Breno Carros Ltda e Banco Votorantim S/A, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária. A apelante pleiteia a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, alegando vícios ocultos no veículo adquirido, incluindo defeitos mecânicos e adulteração de quilometragem, e requer indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)