Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 441. DESCONHECIMENTO DOS VÍCIOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (CCB, art. 441). ... (Continua)