Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM

EXAME1.Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos autores em razão de vício oculto constatado em veículo automotor adquirido do réu, consistente na adulteração da quilometragem indicada no hodômetro.2.Sentença do Juízo da Vara Cível da Comarca de Arapoti que reconheceu o vício redibitório e condenou o réu à devolução de 20% do valor pago pelo bem, além de indenização por danos morais.3.Recurso de apelação interposto pelo réu, alegando cerceamento de defesa, inexistência de vício, ausência de prejuízo material e inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação específica sobre a juntada de documento relevante; (ii) saber se ficou configurado vício redibitório; (iii) saber se a indenização securitária recebida pelos autores afasta o direito à reparação civil; (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, por não haver prejuízo concreto, uma vez que o réu teve ciência do documento e oportunidade para se manifestar.6. Restou comprovada a adulteração do hodômetro do veículo, caracterizando vício redibitório nos termos do CCB, art. 441, com responsabilidade do alienante nos moldes do art. 443 do mesmo diploma.7. A indenização securitária recebida posteriormente à propositura da ação não descaracteriza o vício nem afasta a obrigação de indenizar, conforme CCB, art. 444.8. A conduta do réu violou a boa-fé objetiva e gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, justificando a indenização por dano moral, nos termos da CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)