Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO DE BEM COM VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO POR PESSOA LEIGA. REDIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS APARENTES NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL E ITENS DO VEÍCULO NÃO ENTREGUES AO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE.

Nos termos do CCB, art. 441, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Provado pela parte compradora que adquiriu veículo com vício imperceptível no ato da aquisição, que lhe impede de exercer plenamente os direitos de propriedade sobre o bem, ela tem direito à rescisão do contrato. ... (Continua)