Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESGASTE NATURAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

rescisão do negócio jurídico fundada em vício redibitório exige a comprovação de defeito oculto preexistente à celebração do contrato, capaz de tornar a coisa imprestável à sua destinação ou lhe diminua o valor (CCB, art. 441). ... (Continua)